Resumo: A Medida Provisória (MP) 1.227/2024, conhecida como “MP do Equilíbrio Fiscal”, está gerando preocupações entre empresários e entidades como a FecomercioSP, devido ao aumento dos custos tributários e ao impacto negativo no ambiente empresarial. A FecomercioSP argumenta que a medida desestimula o crescimento econômico e pode resultar em aumento dos preços finais para os consumidores.
Detalhes da MP 1.227/2024: A MP visa reorganizar as contas públicas, mas faz isso restringindo compensações de créditos tributários de PIS/Pasep e Cofins e revogando o ressarcimento de créditos desses tributos, impactando negativamente negócios no regime não cumulativo.
Intervenção do Senado: O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, revogou parcialmente a medida devido à sua inconstitucionalidade, já que mudanças tributárias devem seguir o princípio da noventena, ou seja, só podem valer após 90 dias. Além disso, não devem violar o princípio da não cumulatividade.
Impactos para o Setor Empresarial: Segundo a FecomercioSP, a MP desestimula o ambiente empresarial e aumenta os custos tributários, o que pode resultar em preços finais mais altos para os consumidores. A medida elimina a “compensação cruzada”, onde contribuintes poderiam usar saldos credores para pagar outros tributos como IRPJ ou CSLL. Sem essa opção, os negócios só podem usar créditos para saldar custos do próprio PIS/Pasep e Cofins, e não podem mais requerer ressarcimentos em dinheiro para créditos presumidos.
Contradição com Promessas Governamentais: A MP é vista como uma afronta ao discurso do governo, que prometeu, durante a aprovação da Emenda Constitucional 132/23 (Reforma Tributária), simplificação e segurança jurídica na política tributária. A decisão do Senado de rejeitar partes específicas da MP foi considerada adequada, pois evita onerar excessivamente o setor produtivo e reforça a necessidade de segurança jurídica e previsibilidade.
Ações Judiciais: A medida já foi questionada no Poder Judiciário e é alvo de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), por não atender aos requisitos de relevância e urgência para edição de uma MP, conforme o artigo 62 da Constituição Federal.
Monitoramento da FecomercioSP: A FecomercioSP continua monitorando a tramitação da medida, já que outras partes ainda representam desafios burocráticos para as empresas, como a exigência de declaração eletrônica sobre benefícios fiscais, com multas de até 30% por atrasos.
FENACON e CNC Contra a MP do PIS/Cofins
Reunião da Frente Parlamentar: O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, representou a CNC em uma reunião da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), onde foi debatida a MP 1.227/2024. FENACON e CNC acreditam que a medida prejudica o setor industrial e de comércio e defendem sua devolução para evitar prejuízos às empresas.
Impactos Negativos: Segundo Coêlho, a medida compromete o planejamento tributário das empresas, trazendo insegurança jurídica e aumentando despesas financeiras. O governo precisa ajustar suas contas sem prejudicar empresários, pois isso afetaria decisões de planejamento tributário e financeiro.
Conclusão: A MP do Equilíbrio Fiscal pode ter efeitos adversos significativos sobre o setor produtivo e os consumidores, aumentando custos tributários e desestimulando o ambiente empresarial. Entidades como FecomercioSP, FENACON e CNC estão ativamente trabalhando para reverter ou mitigar os impactos negativos da medida.
Assinatura: Jornalista AIELLO
Sobre a FecomercioSP
Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que impactam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.
