O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta segunda-feira (31/7) melhorias no programa Nota Fiscal Paulista que beneficiarão as entidades assistenciais. São elas: o aumento do prazo até 31 de dezembro para retirada das urnas mantidas por comércios para doação de cupons fiscais; o sistema de doação automático e o repasse mensal dos créditos para as organizações não governamentais. As novidades foram divulgadas durante a cerimônia de premiação dos consumidores e instituições do 104º sorteio da Nota Fiscal Paulista, no Palácio dos Bandeirantes.
Alckmin comemorou os números alcançados pelo programa. “Entre sorteios e devolução de créditos do ICMS, nós chegamos a R$ 15 bilhões. Esse é o maior programa de devolução de impostos existente. Não há nada semelhante em toda América Latina. Nós fizemos algumas mudanças de forma a tornar o sistema mais justo e oferecer mais oportunidades para mais pessoas ganharem”, explicou o governador.
Consolidado como um dos três maiores programas filantrópicos do Brasil, a Nota Fiscal Paulista se tornou uma importante fonte de recursos às instituições de assistência social, de saúde, de defesa e proteção dos animais e de educação. Ciente da importância desta receita para o terceiro setor, os repasses realizados pelo governo do Estado deixam de ser semestrais (abril/outubro) e tornam-se mensais, a partir de maio de 2018, prazo necessário para a mudança do sistema e da legislação. A medida certamente dará folego aos caixas das instituições – que contam com este valor destinado.
Com o sistema de doação automática, também houve aprimoramento do aplicativo (app) oficial do programa. A partir de dezembro, o consumidor entra no app, escolhe a instituição para qual deseja doar os seus cupons fiscais e autoriza o repasse. Após o cadastro, todos os cupons com o CPF desta pessoa serão destinados automaticamente àquela entidade de sua preferência, de forma fácil e segura. Vale lembrar: o contribuinte que fizer a doação do crédito para entidade continuará concorrendo aos prêmios.
Ressalte-se também que o aplicativo da Nota Fiscal Paulista é uma importante ferramenta de combate a fraudes. Auditorias realizadas pelo órgão identificaram fraudes na doação de cupons depositados nas urnas: não era respeitada a premissa de que as doações do consumidor deveriam ser voluntárias. Havia até mesmo entidades criadas exclusivamente para receber créditos do programa. Como resultado, apenas no ano passado foram cancelados R$ 5,3 milhões em créditos recebidos por 16 dessas instituições.
Além disso, um número reduzido de entidades beneficentes recebia boa parte dos recursos. Na liberação de créditos de outubro do ano passado, 50% dos valores foram destinados a apenas 4% das instituições. Com o uso do aplicativo, mais de 20% das entidades já estão sendo beneficiadas. A expectativa é que a distribuição desses recursos seja ainda melhor – além da eliminação da indústria ilegal que foi criada para captação de cupons fiscais. O consumidor não dependerá mais de uma urna de captação em comércios, mas poderá escolher diretamente para quem destinar seus cupons. Para as entidades, o custo de captação será significativamente reduzido, uma vez que não haverá a coleta dos documentos e nem a digitação dos dados dos cupons.
Balanço
As mudanças reforçam ainda mais o viés social da Nota Fiscal Paulista. Em 2016 foram distribuídos mais de R$ 100 milhões para as instituições participantes.
Levantamento realizado pela equipe do programa mostra que, com pouco mais de quatro meses, o aplicativo já proporcionou um aumento de mais de 100 vezes no crédito médio por cada documento fiscal que é doado pelos consumidores.
No sistema antigo, cada nota fiscal depositada em urnas localizadas em estabelecimentos comerciais gerava, em média, R$ 0,23. Já nas doações realizadas diretamente pelo aplicativo, permitindo que o consumidor escolha a instituição que irá receber a sua doação, o valor médio do crédito gerado em documento fiscal é superior a R$ 30,00.
Isso é possível porque as novas regras retiraram das doações realizadas pelo aplicativo a trava que destinava às entidades o máximo de 7,5% o valor da nota. Agora o teto máximo de crédito que uma entidade poderá receber é de 10 Ufesps (o equivalente a R$ 250,70) por cupom fiscal.
Antes, tomar um café de R$ 4,00 e depositar em uma urna renderia, no máximo, R$ 0,30 para uma instituição. Agora, a doação do cupom fiscal de R$ 4,00, por meio do aplicativo oficial, poderá render a esta entidade assistencial até R$ 250,70.
Mesmo com uma esperada redução inicial no número de doações via aplicativo, as instituições terão créditos reservados e a expectativa é de um crescimento nos recursos a elas destinados, podendo alcançar um valor anual acima de R$ 200 milhões.
Sorteio de prêmio exclusivos
Desde o mês de abril, as entidades beneficentes participam do sorteio exclusivo de cinco prêmios de R$ 100 mil e 50 prêmios de R$ 10 mil, todos os meses, totalizando R$ 1 milhão. Além de propiciar 10 vezes mais chances de ganhar, essa medida garante que 55 diferentes instituições filantrópicas sejam contempladas com prêmios todos os meses.
| Prêmios | Valores | ||
| 5 prêmios | R$ 100.000,00 | ||
| 50 prêmios | R$ 10.000,00 | ||
| Total | 55 prêmios | R$ 1 milhão | |
O sorteio exclusivo para entidades terá início na extração da Nota Fiscal Paulista de outubro de 2017, em que valerão os cupons fiscais das compras e recebidos em doação no mês de junho.
Mudanças no SAT
Para intensificar o combate à sonegação de impostos, o governo do Estado autorizou a devolução integral do crédito do ICMS nas compras do Sistema Autenticador e Transmissor (SAT). A alteração no Decreto 61.521/15 foi publicada na edição da última sexta-feira (28/7) do Diário Oficial.
O SAT é um hardware responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), sua assinatura digital e transmissão periódica à Secretaria da Fazenda, sem a necessidade de o contribuinte intervir ou formatar arquivos – basta que ele emita o documento fiscal pelo equipamento.
O equipamento SAT praticamente elimina erros no envio, fator que contribuirá para a redução do número de reclamações dos consumidores, autuações e multas dos lojistas. Os extratos dos documentos fiscais emitidos pelo sistema terão QRCode, que permitirá ao consumidor checar dados da compra e a validade do documento com o uso de smartphone e aplicativo específico da Secretaria da Fazenda.
Os varejistas não precisarão mais instalar um equipamento por caixa registradora. O SAT pode ser compartilhado por vários caixas e impressoras. Se o ponto-de-venda não estiver conectado à internet, o equipamento armazena todas as operações para serem enviadas à Secretaria da Fazenda assim que estabelecer conexão à internet, ou pelo computador do escritório do estabelecimento comercial.
Informações adicionais sobre o SAT podem ser obtidas em www.fazenda.sp.gov.br/sat.
Sobre o programa Nota Fiscal Paulista
Criado em outubro de 2007, integra o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do governo do Estado de São Paulo e reduz, de fato, a carga tributária individual dos cidadãos, que recebem créditos ao efetuar compras de mercadorias em São Paulo.
O programa conta com 19 milhões de participantes cadastrados e, desde seu início, soma mais de 52 bilhões de documentos fiscais processados na Fazenda. No total, a Nota Fiscal Paulista devolveu aos participantes do programa R$ 15,6 bilhões, sendo R$ 14 bilhões em créditos e mais de R$ 1,5 bilhão em prêmios nos 103 sorteios já realizados.
Para conferir os créditos, aderir ao sorteio ou obter mais informações sobre a Nota Fiscal Paulista, basta acessar o site www.nfp.fazenda.sp.gov.br. Para baixar o aplicativo do programa, acesse a loja de aplicativos de seu smartphone ou tablet.