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Câmara aprova a lei do “UBER”

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A prefeitura enviou uma lei que teve um acréscimo de varias emendas, o que vai provocar uma diminuição do ganho já insuficiente dos motoristas que buscam neste trabalho, uma forma de suprir a falta de emprego formal.

Muitos motoristas chegam no final do mês, com prejuízo.

Para começar a atuar na cidade, as empresas deverão pagar para a Transerp, o equivalente a R$ 51 mil. Neste caso para a empresa é nada, pois o lucro da Uber foi de US$ 2,46 bilhões no 1º trimestre.

Mas para os motoristas
Os condutores também devem seguir uma série de exigências, além de ser contribuinte do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, (ISSQN). As alíquotas desse imposto variam de 2% a 5% incidentes sobre o faturamento. Dentre os pré-requisitos propostos pela Prefeitura, os condutores devem realizar um cadastro na Transerp, onde devem informar seus dados pessoais, comprovar aprovação em curso de formação para transporte individual de passageiros ou similar, entre outros.
Ou seja custos adicionais.

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Para ajudar quem busca algum rendimento os vereadores incluiram algumas emendas que vão tornar a profissão mais burocrática e oneroso.

Emendas

O motorista não será obrigado a residir em Ribeirão Preto para exercer a atividade na cidade
Somente lei aprovada pela Câmara poderá dispor sobre futuras restrições à oferta e abrangência do serviço
O motorista não precisa ser o proprietário do veículo. Apenas deverá comprovar a regularidade do licenciamento
O seguro de vida dos passageiros, no valor de R$ 50 mil, ficará a cargo da empresa
Em caso de exclusão do motorista da plataforma, a empresa deverá informar à Transerp e ao motorista o motivo

Até dezembro de 2019: idade máxima de fabricação será de 10 anos
Até dezembro de 2020: idade máxima de fabricação será de 9 anos
Até dezembro de 2021: idade máxima de fabricação será de 10 anos

Eles também devem ter, a partir de agora, exposto no para-brisa dianteiro do veículo, em local visível, uma identificação da empresa para qual presta serviço fornecido pela Transerp, com informação do número telefônico definido para recepcionar reclamações e sugestões dos usuários.

Desta forma facilitando a vida de bandidos que já exploram estes trabalhadores.

Prefeito assina decreto que cria impostos para transporte de provedoras de aplicativos

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