📣 Comunicado Importante: Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) 🖥️

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A partir de 01/01/2024, o credenciamento ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto será obrigatório, conforme estabelecido pela Lei Complementar 3.059/2021 e IN nº 03/2023.

Resumo: A Secretaria da Fazenda de Ribeirão Preto informa que, a partir de 01/01/2024, o credenciamento ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) será obrigatório para todos os contribuintes, substituindo intimações postais ou pessoais. O DTE será utilizado para enviar autos de infrações, notificações, intimações, avisos e demais comunicados relacionados a obrigações principal, acessória e outros assuntos.

Detalhes Importantes:

• Acesse o DTE pelo Portal Issnetonline ou diretamente no site da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto: https://www.issnetonline.com.br/ribeiraopreto/online/login/login.aspx
• Credenciamento obrigatório pelo Issnetonline; não realizar o cadastramento resultará em credenciamento de ofício.
• Pessoas jurídicas cadastradas após 01/01/24 automaticamente aceitam o sistema de comunicação eletrônica.
• Encerramento da Inscrição Municipal não afeta a validade do DTE por 5 anos a partir da data de encerramento.

Credenciamento e Notificações:

• Cadastre e-mail/número de celular para receber avisos sobre mensagens do Fisco na Caixa Postal do DTE.
• Verifique a caixa de mensagens periodicamente (pelo menos a cada 10 dias) para evitar indisponibilidade do Sistema de Gestão de ISS.
• A consulta não realizada em 10 dias é considerada automaticamente realizada ao término desse prazo.

Vantagens do DTE:

• Agilidade e redução no tempo de comunicação.
• Segurança contra extravio de correspondência.
• Garantia do sigilo fiscal.
• Centralização de todas as comunicações com a Secretaria.
• Redução de custos administrativos com impressões, envio pelos Correios e publicações de editais.

Para mais informações sobre os novos procedimentos, acesse o Portal Issnetonline e fale com um dos atendentes por meio do chat.

Fique atualizado e evite surpresas! Adapte-se ao novo sistema para uma interação mais eficiente com a Secretaria da Fazenda.