Na manhã desta terça-feira (30), o prefeito de Ribeirão Preto Duarte Nogueira apresentou aos vereadores o projeto da Reforma Administrativa que será encaminhado à Câmara Municipal ainda esta semana.
“A reforma administrativa tem por objetivo melhorar a estrutura funcional e a capacidade de entrega de resultados para população. Estamos propondo um diálogo com os vereadores com intuito de apresentar a proposta que pretende dar uma nova dinâmica e mais celeridade às ações da prefeitura”, explicou o chefe do executivo.
Entre as mudanças que o documento apresenta é a transformação do Daerp, que hoje é uma autarquia, em Secretaria Municipal.
“Com a reforma, o Departamento de Água e Esgoto passará a ser parte da estrutura administrativa da prefeitura. Isso porque
com a aprovação do novo marco regulatório do saneamento básico, haviam duas opções. Transformar a autarquia em empresa mista ou a traríamos para prefeitura”, explica Antonio Daas Abboud, secretário de Governo.
Ele ainda esclarece que a mudança não interferirá em nada os funcionários da empresa. “Os benefícios, salário, cargos, carreiras, aposentadoria serão mantidos”, disse.
A necessidade da Reforma Administrativa se deu após O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) considerar 39 leis complementares da Prefeitura de Ribeirão Preto inconstitucionais. Essas leis dos anos de 1993 e 2018 possibilitaram a criação de cargos comissionados.
Em julho de 2020 o TJ – SP emitiu um acórdão em que a administração pública teria até 120 dias para se adequar à determinação. No entando, por se tratar de ano eleitoral, a alteração começou a ser estruturada em 2021.
“A prefeitura possui hoje mais de 80 leis que tratam do funcionalismo público. Elas foram compiladas e transformadas em uma única lei que foi apresentada hoje”.
Ainda de acordo com o documento apresentado, a nova lei garante todos os direitos dos servidores públicos e comissionados.
“Todos os benefícios foram mantidos e sistematizados. Além desta mudança, serão extintos alguns cargos de livre nomeação e apenas os cargos de diretor, chefe de divisão e alguns cargos de assessoria técnica poderão ser preenchidos por meio de nomeação”, explicou Abboud. “Além disso, para exercer um cargo, se faz necessário curso superior e atender a requisitos para a função que irá exercer’, completou.
Segundo Duarte Nogueira, a vantagem desta mudança foi a readequação estrutural da administração municipal que permite identificar de forma clara o fluxograma de funcionários, portanto, corrigir erros quando necessário.
