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Mais de 1300 protocolos foram formalizados para a Lei de Regularização de Construções

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Com uma grande procura para a regularização de imóveis no município, a Secretaria de Planejamento já conta com mais de 1300 processos protocolados na Lei de Regularização de Construções, popularmente conhecida como “Lei do Puxadinho”. O prazo para garantir a formalização, que se encerrava no dia 10 de junho, foi ampliado e poderá ser feito até o dia 12 de agosto.

O arquiteto da Secretaria de Planejamento, Valério Diass, destaca que é fundamental que os interessados procurem a Secretaria de Planejamento com antecedência para tirar suas dúvidas, já que para a elaboração do processo, é necessário uma série de procedimentos que demandam tempo.

“Uma equipe de profissionais está à disposição na Secretaria de Planejamento de segunda a quinta-feira, das 13h às 17h, para orientar sobre prazos, viabilidade e procedimentos”, destacou Diass.

São passíveis de regularização pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública pelo seu departamento competente, as reformas, ampliações e construções, desde que concluídas totalmente ou em conclusão ou paralisadas com embargo oficial, antes da vigência desta lei, assim entendidas aquelas que apresentem condições e equipamentos de habitabilidade, tais como: estejam cobertas, estejam com esquadrias instaladas e possuam instalações hidráulica e elétrica concluídas.

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