InícioSaúdeSe remédio é o único no mercado, deve ser fornecido ao paciente

Se remédio é o único no mercado, deve ser fornecido ao paciente

Decisão da 35ª Vara Cível é inédita, pró qualidade de vida e amparada em súmulas e em decisão do STF

- continua após a publicidade -

Uma decisão inédita da 35ª Vara Cível de São Paulo determinou o fornecimento do medicamento de alto custo Selexipag por um plano de saúde para o tratamento da hipertensão pulmonar idiopática de uma paciente.

A doença é caracterizada por alterações no tecido pulmonar que dificultam a passagem do sangue por veias e artérias, levando a um estado de cansaço progressivo que pode culminar em internações, necessidade de transplante de pulmão e sobrecarga do coração. Inicialmente, o custeio do remédio foi negado pelo convênio porque ele não faz parte do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Na decisão (Processo 1008887-49.2020.8.26.0100, 35 ª Vara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), o juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão destacou que cabe ao médico e não ao plano determinar o tratamento adequado para a cura da pessoa.

A alegação inicial do plano foi contestada com base nas Súmulas 95 e 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que esclarecem, respectivamente, que havendo indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura e ocorrendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento, explica Diana Serpe, advogada especializada em Processo Civil e Direito Civil, palestrante sobre Direito da Pessoa com Deficiência e representante da autora da ação:

Essa é uma importante vitória porque melhora muito a qualidade de vida do paciente acometido pela hipertensão pulmonar, que não precisa mais carregar o equipamento de oxigênio a todo momento“, ressalta Diana. A ação é inédita e pode gerar uma jurisprudência importante para casos semelhantes.

“Esse caso também é marcante porque se enquadra nos requisitos estabelecidos para fornecimento desses remédios, após o julgamento de recurso repetitivo pelo Supremo Tribunal Federal (STF)”, explica a advogada. De acordo com decisão do STF, julgando o Recurso Extraordinário (RE) 657718, é possível, excepcionalmente, “a concessão judicial de medicamento” em caso de “inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil”. “No caso, não existe outro fármaco que cumpra a função. Não é uma escolha do paciente. Esse é o único remédio que traz maior possibilidade de sobrevida para os casos de hipertensão pulmonar”, enfatiza Diana Serpe.


- CONTINUA DEPOIS DE PUBLICIDADE -


PERFIL
Diana Serpe é bacharel em Direito pela Universidade Paulista (UNIP), especialista em Processo Civil e Direito Civil pela Faculdade Damásio de Jesus e Direito Empresarial pela Unip. Palestrante em Direito da Pessoa com Deficiência, com ênfase nas áreas de direito de saúde e direito da educação. Forte atuação em ações relacionadas a negativas dos planos de saúde em relação ao tratamento multidisciplinar do autista e fornecimento de canabidiol e para tratamentos e fornecimentos de medicamentos de alto custo para doenças raras. Criadora do Autismo e Direito, com perfis nas redes sociais (Instagram e Facebook) que visam informar o público sobre as questões legais referentes à pessoa autista e seus familiares.

Veja mais notícias de Ribeirão Preto e Região no Em Ribeirão

publicidade
publicidade

5 depredações da esquerda contra o patrimônio público

“Nunca vocês leram alguma notícia sobre um movimento ou partido de esquerda invadir o Congresso Nacional, a Suprema Corte ou o Palácio do Planalto”,...

Valor bloqueado de manifestantes sobe para R$ 18,5 milhões

A Justiça Federal autorizou hoje (21) novos bloqueios de bens de suspeitos de financiar os atos que resultaram na depredação dos prédios dos Três Poderes...

José Dirceu propõe reestruturar papel dos militares no Brasil

Militares precisam voltar para os quartéis e sair de órgãos do governo, sugere. José Dirceu de Oliveira e Silva, ex-ministro da Casa Civil de Lula,...

Lula quer endurecer penas para crimes ‘contra a democracia’

O Ministério da Justiça e Segurança Pública trabalha em uma proposta para endurecer as punições para crimes “contra a democracia”. O projeto, ainda a...

Lula nomeia novo comandante do Exército; Saiba quem é o General Tomás

O governo federal anunciou na tarde deste sábado (21) que o general Tomás Miguel Ribeiro Paiva é novo comandante do Exército. O ex-comandante Militar...
- PUBLICIDADE -