A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa proibir todas as possibilidades legais de aborto no Brasil. A medida foi aprovada por 35 votos a 15, em uma sessão marcada por intensos protestos.
Impactos da PEC
Caso seja aprovada em definitivo, a PEC proibirá abortos atualmente autorizados por lei nos seguintes casos:
- Risco de morte da gestante
- Gravidez resultante de estupro
- Anencefalia fetal (má-formação do cérebro do feto)
A proposta altera o artigo 5º da Constituição, estabelecendo que a vida é inviolável desde a concepção, o que, no entendimento dos proponentes, eliminará qualquer brecha legal para a interrupção da gravidez.
Sessão Interrompida por Protestos
Manifestantes contrários à PEC ocuparam o plenário da CCJ com palavras de ordem como “criança não é mãe e estuprador não é pai” e “retira a PEC”. A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), solicitou a retirada dos manifestantes, mas, devido à resistência, a sessão foi transferida para outro plenário.
A entrada de visitantes foi proibida após o incidente. Segundo Caroline, a manifestação foi considerada “desrespeitosa”.
Debates na CCJ
A Favor da PEC
A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do ex-deputado Eduardo Cunha, um dos autores da proposta, defendeu a PEC com veemência:
“O aborto é o assassinato de um bebê indefeso. Não se trata de religião, mas de respeito à vida e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos.”
Contra a PEC
Por outro lado, a deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) destacou os riscos que a medida impõe às mulheres e crianças:
“Essa PEC condena mulheres que correm risco de vida e força vítimas de estupro a manterem gestações. Isso não é defesa da vida, é opressão.”
Próximos Passos
Com a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. Essa comissão terá até 40 sessões para emitir um parecer. Caso o relatório seja favorável, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara.
Análise Crítica
A proposta reacende o intenso debate sobre direitos reprodutivos, polarizando opiniões entre a proteção à vida desde a concepção e os direitos das mulheres em situações extremas. No Brasil, um país com profundas desigualdades sociais e acesso limitado à saúde pública, a criminalização total do aborto pode agravar ainda mais a vulnerabilidade das mulheres mais pobres e vítimas de violência.
O destino da PEC 164 não será apenas jurídico, mas também um reflexo do embate ideológico que define os rumos do país.
JORNALISTA AIELLO
Especialista da área da matéria do portal em Ribeirão, o único portal independente da região que não recebe verbas públicas.