Projeto de lei endurece punições, mas levanta dúvida central: como fiscalizar se a cidade não consegue nem organizar filas em hospitais e UPAs?
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🔍 Resumo inicial
Um projeto de lei apresentado na Câmara de Ribeirão Preto propõe proibir a tutela de animais domésticos por condenados por maus-tratos. A iniciativa endurece punições e prevê apreensões e multas, mas escancara uma pergunta incômoda: quem vai fiscalizar, em uma cidade que enfrenta falhas básicas na saúde pública e fiscalização urbana?
🧠 A ideia parece boa. A execução, nem tanto
Na esteira do clamor popular e do apelo emocional que o tema desperta, a Câmara de Ribeirão Preto voltou a apostar em um projeto de impacto, forte no discurso e frágil na prática. O Projeto de Lei nº 18/2026, apresentado pelo vereador Igor Oliveira (MDB), propõe proibir a posse, guarda ou tutela de animais domésticos por pessoas condenadas por maus-tratos.
No papel, a proposta parece irretocável. Na realidade da cidade, porém, surge a pergunta que nenhum vereador gosta de responder:
👉 quem vai fiscalizar isso?
📜 O que diz o projeto
De acordo com o texto apresentado nesta quarta-feira (28), a proibição se aplica a pessoas condenadas em:
- Processos administrativos municipais, ou
- Decisões judiciais com trânsito em julgado
A restrição vale também para:
- Aquisição
- Adoção
- Custódia temporária de animais
⏱️ Tempo de proibição
- 5 anos: maus-tratos sem lesão permanente ou morte
- 10 anos: casos com mutilação, lesão grave ou morte do animal
O projeto ainda determina que outros animais que estejam sob posse do infrator sejam retirados, com resgate feito pelo Poder Público ou entidades parceiras, para posterior adoção responsável.
⚖️ Penalidades previstas
Caso a proibição seja descumprida, o infrator poderá sofrer:
- Apreensão imediata do animal
- Multa administrativa, a ser regulamentada pelo Executivo
Aqui surge outro ponto sensível: o valor da multa não está definido e dependerá de regulamentação futura — um velho truque legislativo que empurra o problema para depois.
🏥 Fiscalização: o elefante na sala
É neste ponto que o projeto começa a tropeçar na realidade.
Ribeirão Preto enfrenta, diariamente:
❌ Filas intermináveis em hospitais e UPAs
❌ Falta de controle eficiente na saúde pública
❌ Déficit de fiscais em diversas áreas
❌ Estruturas municipais sobrecarregadas
Diante disso, a pergunta é inevitável — e legítima:
👉 Como o Poder Público vai monitorar se um condenado voltou a ter um animal dentro de casa?
👉 Haverá banco de dados integrado? Vistorias periódicas? Denúncias? Quem executa?
O projeto não responde.
🏛️ Inspiração externa não resolve caos local
O vereador justifica a proposta citando Juiz de Fora (MG), onde uma legislação semelhante teria sido implementada em 2025.
Mas copiar leis de outras cidades não cria estrutura automaticamente.
Ribeirão Preto tem sua própria realidade, seus próprios gargalos e, sobretudo, limitações operacionais evidentes.
Lei sem fiscalização vira apenas texto bonito para rede social.
🐶 Proteção animal exige mais que boa intenção
Ninguém em sã consciência defende maus-tratos. A proteção animal é necessária, urgente e justa.
Mas legislar sem garantir capacidade real de execução é vender uma falsa sensação de solução.
Sem fiscalização:
- A lei não protege
- O agressor reincide
- O animal continua em risco
- A cidade finge que resolveu
🌟 Conclusão – lei forte exige Estado forte
Cuidar dos animais é um dever moral.
Mas cuidar da cidade também é.
Antes de criar novas obrigações, o Poder Público precisa responder se consegue cumprir as que já existem. Sem fiscalização, sem estrutura e sem prioridade, projetos assim correm o risco de virar apenas mais um item na longa lista de boas intenções que nunca saíram do papel.
Justiça de verdade não se faz só com caneta.
Se faz com gestão, presença e responsabilidade.
🌍 International Summary
English (US style):
A proposed bill in Ribeirão Preto seeks to ban animal ownership by individuals convicted of animal abuse. While the initiative strengthens penalties, it raises serious concerns about enforcement in a city already struggling with healthcare queues and limited municipal oversight.
Italiano (stile giornalistico europeo):
Un nuovo disegno di legge a Ribeirão Preto propone il divieto di possesso di animali per chi è stato condannato per maltrattamenti. Tuttavia, il progetto solleva dubbi concreti sulla capacità del Comune di garantire controlli efficaci.
✍️ JORNALISTA AIELLO – DRT 3895/SP
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