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O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) confirmou a impugnação do prefeito eleito de Guará, Vinicius Engenheiro (PSD), que estaria prestes a exercer um terceiro mandato consecutivo. A decisão ainda pode ser contestada no TSE, e caso não haja um desfecho até 1º de janeiro, o presidente da Câmara assumirá o Executivo. O candidato afirma estar confiante em uma reversão no Supremo Tribunal Federal (STF).
Resumo dos principais pontos:
- Vinicius Engenheiro teve sua candidatura impugnada por tentar um terceiro mandato consecutivo, o que é proibido pela Constituição.
- O TRE-SP manteve a decisão de primeira instância, mas o caso ainda pode ser revertido no TSE ou até mesmo no STF.
- Se não houver decisão final até 1º de janeiro, o presidente da Câmara Municipal assumirá a Prefeitura.
- A defesa do candidato se baseia no Tema de Repercussão Geral 1229, que trata da elegibilidade de candidatos que exerceram mandato em substituição.
- O Ministério Público Eleitoral e concorrentes alegam que ele ocupou o cargo de prefeito por mais de três anos em seu primeiro mandato, configurando assim dois mandatos consecutivos.
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) manteve, na última quinta-feira (17), a impugnação da candidatura de Vinicius Magno Filgueira, conhecido como Vinicius Engenheiro (PSD), eleito para a Prefeitura de Guará, no interior de São Paulo, nas eleições de 2024. Segundo a Justiça Eleitoral, ele estaria configurando um terceiro mandato consecutivo, o que é vedado pela Constituição Federal. A decisão pode ser questionada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas, por enquanto, o resultado das urnas permanece sub judice.
Caso não haja uma decisão definitiva por um colegiado do TSE até o dia 1º de janeiro, quem assumirá a Prefeitura será o presidente da Câmara Municipal. O tribunal informou que, se o TSE reverter a decisão, Vinicius poderá assumir o cargo. Por outro lado, se o indeferimento for mantido, novas eleições deverão ser convocadas em Guará.
A defesa de Vinicius Engenheiro garantiu que o candidato continuará recorrendo, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), e está confiante de que a elegibilidade será confirmada. “A situação do prefeito Vinicius de Guará se enquadra no Tema de Repercussão Geral 1229, no qual o STF avaliará a elegibilidade daqueles que, como ele, ocuparam em substituição o cargo de prefeito por afastamento do titular”, afirmou o advogado Rogério Mehanna em nota.
Entenda a situação
Nas eleições de 2024, Vinicius Engenheiro foi o candidato mais votado, alcançando mais de 55% dos votos, mas sua candidatura foi contestada devido à possibilidade de um terceiro mandato consecutivo. O Ministério Público Eleitoral e uma coligação concorrente argumentaram que ele estaria infringindo o artigo 14º da Constituição Federal, que impede essa prática.
De acordo com a decisão do TRE-SP, o candidato foi eleito vice-prefeito em 2016 e assumiu o cargo de prefeito em substituição ao titular entre 2017 e 2020, inclusive de forma ininterrupta nos últimos seis meses. Posteriormente, ele concorreu para o cargo de prefeito e foi eleito para o mandato atual, que vai até o final de 2024. Isso caracteriza, segundo a Justiça, um segundo mandato consecutivo, tornando ilegal sua tentativa de reeleição para o período de 2025-2028.
Durante o julgamento do recurso, o TRE-SP rejeitou de forma unânime as alegações de cerceamento de defesa e outros pontos levantados pela defesa. O relator do caso, Regis de Castilho, afirmou: “O fato de o primeiro mandato não ter alcançado os quatro anos não afasta a aplicação do texto constitucional. Portanto, é legítimo o indeferimento do registro da candidatura do recorrente.”
Vinicius tentou postergar o julgamento definitivo no TRE com um pedido de vistas feito pelo juiz Rogério Cury, mas a tentativa foi infrutífera, e o tribunal manteve a sentença de primeira instância, confirmando a impugnação.
Próximos passos
O futuro político de Guará permanece incerto, uma vez que a decisão pode ser revertida no TSE ou até mesmo no STF. Caso a impugnação seja mantida, novas eleições terão que ser realizadas na cidade. Enquanto isso, o presidente da Câmara Municipal poderá assumir o comando do Executivo até que o processo seja concluído.
“Nunca desista, pois as grandes vitórias vêm para aqueles que persistem.”