InícioPolíticaSecretários de Governo e Saúde explicam projeto em reunião com vereadores

Secretários de Governo e Saúde explicam projeto em reunião com vereadores

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Os secretários Sandro Scarpelini (Saúde) e Nicanor Lopes (Governo e Casa Civil) participaram, na manhã desta segunda-feira, 7 de agosto, na Câmara Municipal, de uma reunião com vereadores, para explicar aos parlamentares o Projeto de Lei 56/2017, do Executivo Municipal, fundamentado na Lei Federal 9.637, que possibilita a Organizações Sociais (OSs) atuarem em parceria com o município. O projeto prevê atuação nas atividades de saúde, assistência social e cultura. O projeto será votado na sessão de terça-feira, dia 8 de agosto.

Nicanor Lopes abriu a reunião afirmando que o princípio do projeto é resolver o problema do Hospital Santa Lydia, que hoje está sob intervenção judicial e cujas contratações de funcionários foram questionadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).

“De acordo com o Tribunal de Contas, a Secretaria da Saúde não pode mais fazer esse tipo de contratação e nos recomendou fazer por meio de contrato de gestão, e para isso precisamos contratar organizações sociais”, justificou o secretário aos vereadores.

“Diante dessa recomendação, a nossa proposta tem o objetivo de regularizar a situação do hospital e, no futuro, qualificar a Fundação Santa Lydia como uma Organização Social, para ser certificada com competência para fazer contratos de gestão, não só para o município, como também para o Estado ou outros níveis da federação”, comentou o secretário Sandro Scarpelini.

O secretário citou ainda a lei 9.637, de 1998, que possibilita que as instituições privadas, qualificadas com Organizações Sociais, atuem em parceria com o município, colaborando de forma complementar na execução de atividades das áreas da saúde, assistência social e cultura.

Convocada pelo presidente do Poder Legislativo municipal, vereador Rodrigo Simões, o encontro contou com a presença do diretor regional do TCE-SP, João Rei, que atua em Ituverava, unidade responsável pela fiscalização das contas públicas de Ribeirão Preto.

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Ao se dirigir aos vereadores, João Rei fez um resumo da história jurídica que culminou na rejeição das contas do Hospital pelo Tribunal e defendeu que falta a lei para equacionar e resolver os problemas do Santa Lydia.

“Quando foi criado pela lei 3.515, o Santa Lydia não virou entidade pública e nem privada. Misturou-se os diferentes institutos do direito administrativo. Desde então, tem dado um certo trabalho para o Tribunal de Contas fiscalizar e entender qual é a natureza do Hospital Santa Lydia. Queremos aproveitar a nova administração e trazer o hospital à legislação correta, que permita à prefeitura exercer sua função, fazer saúde dentro da legalidade”, afirmou João Rei.

Ele explicou ainda que essa é a regra geral no estado de São Paulo. “Hoje se constrói o hospital e se faz um contrato de gestão. E para se firmar um contrato de gestão, a entidade parceira precisa estar conectada com Organização Social, é um requisito da lei”.

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