A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, nesta terça-feira, 11, a autorização de um crédito suplementar de R$ 248,9 bilhões que o governo solicitou ao Congresso Nacional. O projeto ainda precisa passar por uma sessão conjunta de deputados e senadores marcada ainda para esta tarde. No plenário do Congresso, o governo precisa de maioria absoluta nas duas Casas: 257 deputados e 41 senadores.
O crédito extra evita o descumprimento da chamada regra de ouro do Orçamento – mecanismo previsto na Constituição que impede ao governo contratar dívidas para pagar despesas correntes, como salários e benefícios sociais. De acordo com o governo, sem a aprovação do projeto, os pagamentos do Benefício de Prestação Continuada (BPC) seriam interrompidos neste mês e os do Bolsa Família, em setembro.
A aprovação de um crédito suplementar é a única exceção para que dinheiro de empréstimos seja usado para bancar esses gastos sem que o presidente cometa crime de responsabilidade, passível de impeachment.
Para aprovar o crédito extra na CMO, o governo se comprometeu em liberar R$ 2,880 bilhões em recursos de outras áreas, conforme o Estadão/Broadcast antecipou nesta segunda-feira, 10.
O Planalto concordou em liberar por meio de uma portaria R$ 1 bilhão para o Minha Casa Minha Vida e desbloquear R$ 1 bilhão no orçamento de universidades federais, o que garantiria o custeio de despesas básicas das instituições. A oposição havia solicitado uma liberação de R$ 5 bilhões para as universidades.
“Não é todo o valor do contingenciamento, foi um passo que o governo conseguiu dar neste momento deixando portas abertas para que possamos conversar”, justificou a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP).
Além disso, foram prometidos R$ 550 milhões para a transposição do Rio São Francisco e R$ 330 milhões para bolsas de pesquisas ligadas ao Ministério de Ciência e Tecnologia.
A sessão da CMO começou por volta das 11h30, mas foi interrompida e retomada duas horas depois enquanto parlamentares esperavam uma sinalização do Planalto sobre demandas da oposição e do Centrão.
A líder do governo no Congresso e o relator do crédito extra na CMO, Hildo Rocha (MDB-MA), foram ao Palácio do Planalto para conversar com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, e com representantes da equipe econômica e selar o acordo.
Alterações no projeto
Do total do crédito extra, R$ 201,7 bilhões são para pagar benefícios da Previdência, R$ 30 milhões para o Benefício de Prestação Continuada (BPC) e R$ 6,6 milhões para o Bolsa Família, além de outras despesas.
Em relação ao projeto originou, o relator acrescentou mais R$ 80 milhões para o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). No projeto original do governo, o Pronaf ficaria com R$ 1,828 bilhão. O acréscimo para o programa agrícola foi retirado da compensação ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, que no texto original teria R$ 2,474 bilhões.
O senador Angelo Coronel (PSD-BA) chegou a apresentar um voto em separado na comissão para autorizar um crédito extra de R$ 147 bilhões, e não o valor total que o governo pede. A proposta não encontrou apoio de outras lideranças.
O argumento é que o Planalto não precisaria de toda a quantidade que está pedindo para cumprir a regra de ouro. De acordo com o Tesouro Nacional, porém, os R$ 248,9 bilhões solicitados se referem às despesas previstas no projeto de lei orçamentária de 2019 e não haveria como o Congresso aprovar um crédito suplementar menor do que esse.