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📅 Prepare-se: Confira se Você Foi Convocado e seus Direitos!
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Resumo:
A Justiça Eleitoral concluiu o processo de nomeação de mesários para as eleições municipais de 2024. Os convocados devem verificar a lista publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de seu estado ou entrar em contato com o cartório eleitoral. Quem desejar contestar a convocação tem cinco dias úteis para se manifestar. Os mesários têm direito a folgas e uma ajuda de custo, mas há critérios que impedem algumas pessoas de serem convocadas.
Justiça Eleitoral Conclui Nomeação de Mesários
Nesta quarta-feira (7), a Justiça Eleitoral finalizou o prazo para a nomeação dos mesários que irão atuar nas eleições municipais de 2024, marcadas para 6 de outubro, com a possibilidade de um segundo turno em 27 de outubro. Esses cidadãos desempenharão um papel fundamental na organização e condução das votações, garantindo que o processo democrático ocorra de maneira tranquila e eficiente.
Como Saber se Você Foi Convocado
Os eleitores que se inscreveram como voluntários devem verificar se foram convocados através do edital publicado no Diário de Justiça Eletrônico do TRE de seu estado. Outra opção é entrar em contato diretamente com o cartório eleitoral onde estão registrados. Todas as informações e contatos podem ser acessados no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Além da função de mesário, os convocados podem ser designados para apoio logístico durante o pleito.
Direito de Recusa e Prazos para Contestação
Caso o eleitor não queira ou não possa exercer a função, ele deve se manifestar em até cinco dias úteis a partir da publicação do edital. O TSE informa que a resposta da Justiça Eleitoral deve ocorrer em dois dias, sendo permitido recurso aos tribunais regionais eleitorais dentro de três dias, com igual prazo para a resposta. Partidos e federações também têm o direito de contestar os nomes dos convocados no mesmo período de cinco dias.
Quem Pode e Quem Não Pode Ser Mesário
Qualquer eleitor acima de 18 anos, que esteja em situação regular com a Justiça Eleitoral, pode ser convocado como mesário. No entanto, a preferência é dada àqueles que se voluntariaram junto ao TRE local. Existem, entretanto, categorias de pessoas que são proibidas de exercer essa função, tais como:
- Candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau, inclusive por afinidade;
- Membros de diretórios de partidos políticos e de federações;
- Autoridades e agentes policiais;
- Ocupantes de cargos de confiança no Poder Executivo;
- Servidores da Justiça Eleitoral;
- Eleitores menores de 18 anos.
Consequências para a Falta ao Dever de Mesário
Os mesários convocados que não comparecerem ao treinamento ou faltarem no dia da votação devem justificar sua ausência para evitar punições, que serão determinadas pelo juiz eleitoral responsável. Não há pagamento para a função de mesário, mas é concedida uma ajuda de custo no valor de R$ 60 por cada turno trabalhado. Além disso, os trabalhadores formais têm direito a dois dias de folga para cada dia de trabalho nas eleições, sem qualquer prejuízo salarial.
Frase de Motivação:
“O exercício da cidadania começa pelo compromisso com a democracia.”
Jornalista AIELLO
8 anos falando o que outros portais não falam
🗳️🚨 Electoral Justice Concludes Appointment of Poll Workers for the 2024 Municipal Elections!
📅 Get Ready: Check If You’ve Been Appointed and Know Your Rights!
Specialist in the field from the only independent portal in the region, Em Ribeirão, which does not receive public funds.
Summary:
The Electoral Justice has completed the appointment process for poll workers for the 2024 municipal elections. Those appointed should check the list published in their state’s Regional Electoral Court’s (TRE) Electronic Justice Gazette or contact their local electoral office. Those wishing to contest their appointment have five business days to do so. Poll workers are entitled to leave days and an allowance, but there are criteria that disqualify certain individuals from being appointed.
Electoral Justice Finalizes Poll Worker Appointments
This Wednesday (7), the Electoral Justice concluded the deadline for the appointment of poll workers who will serve in the 2024 municipal elections, scheduled for October 6, with a possible second round on October 27. These citizens will play a crucial role in organizing and conducting the voting, ensuring that the democratic process runs smoothly and efficiently.
How to Know If You’ve Been Appointed
Voters who registered as volunteers should check if they were appointed through the notice published in the Electronic Justice Gazette of their state’s TRE. Another option is to contact the electoral office where they are registered. All information and contacts can be accessed on the Superior Electoral Court (TSE) portal. In addition to the role of poll worker, appointees may also be assigned logistical support duties during the election.
Right to Refuse and Contestation Deadlines
If a voter cannot or does not wish to serve as a poll worker, they must express their opposition within five business days from the publication of the notice. The TSE informs that the Electoral Justice’s response should occur within two days, and appeals can be made to the regional electoral courts within three days, with an equal period for response. Political parties and federations also have the right to contest the names of those appointed within the same five-day period.
Who Can and Cannot Be a Poll Worker
Any voter over the age of 18, who is in good standing with the Electoral Justice, can be appointed as a poll worker. However, preference is given to those who volunteered with their local TRE. However, some individuals are prohibited from serving as poll workers, including:
- Candidates, their spouses, and relatives up to the second degree, including by affinity;
- Members of political party and federation directories;
- Authorities and law enforcement officers;
- Holders of trusted positions in the Executive Branch;
- Electoral Justice employees;
- Voters under 18 years old.
Consequences for Failure to Fulfill Poll Worker Duties
Appointed poll workers who fail to attend training or miss the voting day must justify their absence to avoid penalties, which will be determined by the responsible electoral judge. Poll workers do not receive payment but are entitled to an allowance of R$ 60 for each shift worked. Additionally, formal workers are entitled to two days off for each day worked in the elections, without any salary deduction.
Motivational Quote:
“Civic duty begins with a commitment to democracy.”
Journalist AIELLO
8 years of saying what other portals won’t
