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Nunca o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estiveram tão presentes no debate público quanto hoje, suscitando discussões desde mesas de bar até fóruns acadêmicos. Com o processo eleitoral em curso, dúvidas sobre as regras do jogo político surgem frequentemente. Para esclarecer esses pontos, o advogado doutor em Direitos Coletivos e Cidadania e especialista em Direito Eleitoral, compartilha sua análise.
Regras e Penalidades na Propaganda Eleitoral
A legislação eleitoral brasileira é regida por normas federais e revisões periódicas do TSE. As regras abrangem propaganda em mídia tradicional, como rádio e TV, e também nas plataformas digitais. Para a propaganda impressa, há exigências rigorosas, como identificação clara da gráfica e do partido. Já na internet, as campanhas precisam declarar todos os gastos e respeitar os limites estabelecidos. Penalidades para infrações variam, incluindo multas e até suspensão de direitos de propaganda.
Debates Eleitorais: Critérios e Desafios
No primeiro turno, a participação em debates segue o critério de representatividade no Congresso Nacional, com assento obrigatório para candidatos de partidos com representação federal. Veículos de comunicação têm a liberdade de ampliar o convite para outros candidatos, baseando-se em critérios como posicionamento nas pesquisas. A isonomia entre os candidatos deve ser garantida com regras previamente acordadas.
Financiamento de Campanha: Limitações e Desafios
No Brasil, o financiamento de campanhas é híbrido, com recursos privados e públicos. Doações de pessoas jurídicas são proibidas, e pessoas físicas podem doar até 10% de sua renda anual. Além disso, o financiamento público provém do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A distribuição desses recursos cabe aos partidos, respeitando os limites estabelecidos.
O Sistema Proporcional e Seus Efeitos
O sistema de votação proporcional busca representar forças políticas por meio de partidos, evitando a concentração de poder econômico. Contudo, candidatos com grande votação podem não ser eleitos se o partido não alcançar o quociente eleitoral. A proposta de dividir cidades em distritos eleitorais, como em Ribeirão Preto, visa corrigir essa distorção, mas ainda não há consenso sobre a mudança.
Fake News e Infrações Eleitorais
A legislação brasileira prevê punições para a disseminação de notícias falsas, como multas e direito de resposta. A Justiça Eleitoral tem aprimorado os mecanismos para combater a desinformação, embora haja necessidade de uma regulação mais abrangente e políticas preventivas. O Brasil ainda carece de maturidade para enfrentar o tema de forma efetiva, enquanto o STF discute mudanças para fortalecer a responsabilização das plataformas digitais.
Injustiças no Sistema: Um Olhar Crítico
O atual sistema eleitoral enfrenta críticas pela atuação do STF e do TSE, que, segundo alguns, utilizam “dois pesos e duas medidas” ao lidar com candidatos de direita e esquerda.
Muitos candidatos de direita sentem que enfrentam não só a oposição política, mas também perseguições por parte dos órgãos de controle, comprometendo a equidade do processo.
Cassação de Candidaturas: Procedimentos e Motivos
Em Ribeirão Preto, diversas candidaturas foram cassadas nas últimas eleições. As causas mais comuns incluem a falta de condições de elegibilidade, como tempo insuficiente de filiação partidária ou pendências com a Justiça Eleitoral. Cumprir rigorosamente as exigências legais é fundamental para evitar a impugnação de candidaturas.
“A democracia exige equilíbrio. Só com regras justas e transparência o processo eleitoral pode ser verdadeiramente representativo.”
