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A propaganda eleitoral para as eleições municipais começa nesta sexta-feira (16) e será a primeira vez que o Brasil verá o impacto direto de tecnologias de inteligência artificial (IA) nesse contexto. Como ainda não existem leis específicas sobre IA no país, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se adiantou e criou regras para regular o uso dessas tecnologias durante as campanhas.
Principais Regras da Propaganda Eleitoral com IA:
- Alerta Obrigatório: Todo conteúdo gerado por IA deve vir acompanhado de um alerta ao público, tanto em áudio, vídeo, quanto em imagens estáticas. Para materiais impressos, o aviso deve aparecer em cada página que contenha imagens criadas por IA.
- Proibição de Deep Fake: É proibido o uso de deep fake para prejudicar ou favorecer candidaturas. A violação pode levar à cassação do registro de candidatura ou até a abertura de investigação por crime eleitoral.
- Retirada de Propaganda: Propagandas que não cumprirem as regras podem ser removidas por ordem judicial ou por iniciativa das plataformas de comunicação.
Regras Gerais para a Propaganda Eleitoral:
- Legibilidade e Idioma: Todo material deve ser em português e acompanhar a legenda partidária.
- Proibição de Desinformação e Preconceito: É proibido divulgar desinformação, bem como qualquer forma de discriminação ou conteúdo ofensivo.
- Normas para Campanhas na Rua: Caminhadas, passeatas e carreatas são permitidas entre 8h e 22h até a véspera da eleição, desde que sigam as regras de perturbação pública e potência sonora.
- Proibições Antigas Mantidas: A confecção ou distribuição de brindes como chaveiros, bonés e camisetas continuam proibidas, assim como o uso de outdoors, telemarketing e showmícios.
Denúncias e Fiscalização:
Irregularidades podem ser denunciadas à Justiça Eleitoral através do aplicativo Pardal, disponível para Android e iOS, ou pelo Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral do TSE, que também monitora casos de desinformação e outras infrações.
Essas regras são parte do esforço para garantir um processo eleitoral justo e transparente, especialmente com o novo desafio que a IA traz para as campanhas políticas.
