⏰ Projeto de Lei prevê multas, suspensão de alvará e proibição do consumo no local. Texto será votado na 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal
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Hoje, segunda-feira (16) , os vereadores de Ribeirão Preto decidem sobre o Projeto de Lei N° 215/2025 , apresentado pelo vereador Delegado Martinez (MDB) , que propõe uma mudança importante no funcionamento das adegas e tabacarias da cidade: proibir o consumo de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco dentro desses estabelecimentos .
A medida também inclui regras claras de horário de funcionamento , exigência de alvará obrigatório , além de penalidades para quem descumprir a lei — como advertências, multas e até cassação do alvará em casos graves.
📋 Principais Pontos do Projeto de Lei
O texto do PL determina:
- ❌ Proibição do consumo de bebidas alcoólicas e produtos derivados do tabaco dentro das adegas e tabacarias .
- 🕒 Horários de funcionamento padronizados:
- Segunda a sexta-feira: das 8h às 22h
- Sábados: das 9h às 22h
- Domingos e feriados: das 10h às 18h
- 🔁 Poder Executivo poderá prorrogar horários mediante requerimento fundamentado e respeitando normas legais vigentes.
- 📢 Exposição obrigatória de avisos nos estabelecimentos informando:
- Proibição do consumo
- Horários de funcionamento
- Penalidades previstas
⚖️ Penalidades para quem descumprir a lei
Os infratores poderão enfrentar as seguintes consequências:
- 📝 Advertência por escrito
- 💰 Multa pecuniária (valores definidos em regulamento próprio)
- ⛔ Suspensão temporária das atividades
- 🧾 Cassação do Alvará de Funcionamento em caso de reincidência grave
🧠 Justificativa do Vereador: Saúde Pública e Ordem Urbana
Segundo o vereador Delegado Martinez, a proibição visa evitar aglomerações , combater o consumo abusivo de álcool e tabaco , e garantir padrões sanitários e de segurança nas adegas e tabacarias.
Além disso, ele destacou impactos negativos associados ao consumo dessas substâncias no ambiente fechado das adegas:
- ❗ Riscos à saúde respiratória por exposição ao fumo passivo
- 🍷 Alterações no sabor e aroma dos vinhos devido ao cheiro de cigarro
- 🔥 Risco aumentado de incêndios em locais com materiais inflamáveis
- 🩺 Impacto na saúde pública com aumento de doenças ligadas ao consumo excessivo de álcool e tabaco
- 🏢 Ambiente inadequado para consumo imediato , já que adegas são espaços de comercialização, não de degustação ou uso prolongado
🌍 Leis Similares em Outras Cidades e Países
O projeto se insere em um movimento global de restrição ao consumo de álcool e tabaco em ambientes comerciais e públicos. Exemplos:
- 🇧🇷 Brasil: Desde 2014, é proibido fumar em locais fechados de uso coletivo.
- 🇪🇸 Espanha: Ampliação da proibição de fumar em esplanadas, paradas de ônibus e universidades.
- 🇫🇷 França (2025): Fumar é proibido em praias, jardins públicos e arredores de escolas.
- 🇮🇹 Itália (Milão): Proibição total de tabagismo em espaços públicos.
- 🇧🇪 Bélgica: Supermercados menores não podem vender cigarros para evitar compras impulsivas.
Essas medidas refletem a preocupação crescente com a saúde pública e a necessidade de criar ambientes mais seguros e saudáveis.
🏛️ Por Que Isso Importa Para Ribeirão Preto?
Ribeirão Preto tem vivido mudanças significativas em sua dinâmica urbana, especialmente no que diz respeito ao comércio noturno e ao turismo gastronômico. As adegas têm ganhado popularidade como pontos de encontro, mas nem sempre estão preparadas estruturalmente para receber grandes grupos de pessoas.
Com isso, surge a necessidade de regulamentar e fiscalizar melhor esses espaços, garantindo que o crescimento econômico não comprometa a ordem pública e a saúde dos cidadãos.
Este projeto pode ser um marco importante para equilibrar liberdade comercial, segurança pública e bem-estar social , posicionando Ribeirão Preto como referência em políticas urbanas responsáveis.
✅ Votação Hoje na Câmara Municipal
A matéria será votada durante a 38ª Sessão Ordinária , com discussão única , ou seja, o projeto será analisado e votado ainda hoje.
Se aprovado, seguirá para sanção do prefeito e posterior publicação no Diário Oficial do Município.
🌟 Resumo da Matéria:
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto votará hoje o Projeto de Lei nº 215/2025, que propõe proibir o consumo de álcool e produtos de tabaco dentro de adegas e tabacarias. A iniciativa, liderada pelo vereador Delegado Martinez (MDB), visa evitar a superlotação, proteger a saúde pública e estabelecer regras operacionais mais claras para esses negócios. As penalidades incluem multas, suspensão de licenças de operação e sinalização obrigatória informando os clientes sobre os novos regulamentos.
🙏 Mensagem de Motivação Final:
As leis são reflexos de nossos valores. Ao debater e votar projetos como esse, estamos moldando o futuro de nossa cidade — e decidindo quais são os limites entre liberdade individual e responsabilidade coletiva. Que cada voto hoje seja guiado pelo bem comum, pela saúde da população e pela preservação da ordem e da tranquilidade em nosso município.
JORNALISTA AIELLO – DRT 3895/SP
Em Ribeirão, 10 anos tocando em feridas que são escondidas pela velha mídia.
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