Projeto permite que qualquer cidadão peça anonimização ou exclusão de seus dados na prefeitura — mas será que vai sair do papel?
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Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais, Câmara de Ribeirão Preto, LGPD, direito à privacidade, acesso à informação — esses termos estarão em pauta nesta quarta-feira (1º), durante a 64ª Sessão Ordinária, com a votação do Projeto de Lei nº 412/2025. Apresentado pelo vereador Junin Dêdê (PL), o texto busca alinhar a administração pública local à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e garantir mais transparência e segurança aos cidadãos.
📜 O Que o Projeto de Lei Propõe?
Se aprovado, o PL institui a Política Municipal de Proteção de Dados Pessoais na administração direta e indireta de Ribeirão Preto, com diretrizes claras:
- Qualquer cidadão poderá solicitar, presencialmente ou online, a anonimização, retificação ou eliminação de seus dados pessoais armazenados por órgãos municipais.
- O pedido deverá conter justificativa, e a resposta deve vir em até 60 dias, com possibilidade de recurso administrativo.
- A política definirá prazos mínimos e máximos para retenção de dados.
- Haverá procedimentos técnicos padronizados para publicação de bases de dados oficiais, com foco em anonimização segura.
- Dados poderão ser mantidos por interesse público ou segurança, mas com critérios transparentes.
👮 Quem Vai Fiscalizar?
A Controladoria Municipal (ou departamento responsável pela Transparência e Integridade) coordenará a política, podendo contar com um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) — figura já prevista na LGPD.
“Infrações a esta Lei poderão sujeitar o agente público a sanção administrativa nos termos da Lei Orgânica Municipal e demais normas disciplinares, sem prejuízo das sanções previstas na LGPD”, alerta o texto.
❓ Mas Será Que Vai Funcionar na Prática?
Apesar da boa intenção — e do respaldo constitucional citado pelo vereador Dêdê — questões cruciais permanecem em aberto:
- Qual será o canal oficial para os pedidos?
- Haverá equipe técnica capacitada para processar as solicitações?
- A Controladoria terá autonomia real para punir servidores que descumprirem a lei?
- Como será garantida a interoperabilidade entre sistemas da Prefeitura, autarquias e fundações?
Em uma cidade onde transparência muitas vezes esbarra em burocracia, é essencial que a lei não se torne apenas um “enfeite legislativo”. A população precisa de mecanismos ágeis, acessíveis e eficazes — não de mais promessas.
🗳️ Como Acompanhar a Votação?
- Data: quarta-feira, 1º de outubro
- Horário: a partir das 18h30
- Presencial: Plenário da Câmara – Av. Jerônimo Gonçalves, 1200
- Online: Transmissão ao vivo no YouTube da TV Câmara de Ribeirão Preto
Câmara de Ribeirão Preto vota PL que dá ao cidadão direito de apagar ou anonimizar seus dados na prefeitura. Entenda como funciona e por que isso importa.
In English – American Journalism Style:
Ribeirão Preto City Council to Vote on Landmark Data Privacy Bill
This Wednesday, Ribeirão Preto’s municipal legislature will vote on a bill granting citizens the right to request the anonymization or deletion of their personal data held by city agencies. Inspired by Brazil’s national LGPD privacy law, the proposal—spearheaded by Councilman Junin Dêdê—aims to strengthen transparency and accountability. But critics question whether the city has the infrastructure and political will to enforce it effectively.
💬 Conclusão: Privacidade Não é Privilégio — É Direito
Numa era em que dados são moeda de troca, proteger a dignidade da pessoa humana passa por garantir que ninguém seja vigiado, exposto ou manipulado sem consentimento. Que esta lei, se aprovada, não fique apenas no papel — mas se torne ferramenta viva nas mãos do cidadão. Porque liberdade começa quando você decide o que fazer com as suas próprias informações.
JORNALISTA AIELLO DRT 3895/SP
Em Ribeirão – mais de 10 anos tocando em feridas que são escondidas pela velha mídia.
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