⚖️ Veto do prefeito a projeto que ajudaria mulheres agredidas será votado na sessão desta quarta-feira. Outros dois projetos com impacto direto na vida de idosos e deficientes também estão na mira do Executivo.
Especialista da área da matéria do portal em Ribeirão, o único portal independente da região que não recebe verbas públicas.
📌 RESUMO DA QUESTÃO
Na 35ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Ribeirão Preto, marcada para esta quarta-feira (04), será votado o veto total ao Projeto de Lei nº 236/2023, de autoria do vereador Paulo Modas (PSD). O projeto buscava garantir prioridade em programas de habitação social do município para mulheres de baixa renda que são vítimas de violência doméstica — muitas das quais chefes de família e sem qualquer tipo de apoio do Estado.
O prefeito Ricardo Silva alegou inconstitucionalidade e barrou a iniciativa. Segundo a justificativa do veto, a proposta “extrapola a competência do Legislativo municipal”, pois cria nova norma jurídica ao invés de apenas regulamentar leis já existentes. Em resumo: a Prefeitura se nega a apoiar mulheres em situação de risco por uma questão burocrática.
Além desse, outros dois vetos também serão debatidos:
- Projeto de Lei nº 41/2025 – de Junin Dêdê (PL): adaptaria brinquedos e espaços públicos para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
- Projeto de Lei nº 217/2023 – de Maurício Vila Abranches (PSDB): obrigaria mais transparência nas operações de empréstimos voltadas a idosos.
Ambos foram vetados sob alegação de invasão de competência do Executivo, ou seja, por entrarem em assuntos administrativos que, segundo a Prefeitura, só podem ser tratados pelo próprio prefeito.
❌ Quando um projeto é considerado inconstitucional?
Entenda por que esses projetos vêm sendo barrados pela Prefeitura:
⚖️ Inconstitucionalidade Formal
- Vício de iniciativa: Somente o Executivo pode propor certas matérias, como gastos públicos, criação de cargos ou mudanças administrativas.
- Problemas no processo legislativo: Falta de pareceres técnicos, não seguir ritos internos da Câmara ou votação com quórum inadequado.
🛑 Inconstitucionalidade Material
- Violação da separação dos poderes: Quando a Câmara invade competências exclusivas do Executivo.
- Ofensa a princípios constitucionais: Como igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana.
- Competência legislativa: Assuntos que são de competência federal ou estadual não podem ser legislados pelo município.
💰 Outros fatores
- Falta de estimativa de impacto orçamentário: Criar despesas sem dizer de onde virá o dinheiro fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Conflito com leis já existentes: Projetos que contrariam legislação estadual ou federal são inviáveis, mesmo que bem-intencionados.
🔍 Por que isso importa para Ribeirão Preto?
A pauta mostra o distanciamento entre as necessidades reais da população e a burocracia que emperra iniciativas que poderiam mudar vidas. Ribeirão Preto — cidade com alta incidência de casos de violência contra a mulher e com forte demanda por moradia popular — perde mais uma oportunidade de garantir proteção social às suas cidadãs mais vulneráveis.
Além disso, idosos e pessoas com deficiência continuam sem respaldo adequado em espaços públicos, e enfrentam dificuldades inclusive em questões bancárias, como empréstimos, sem acesso claro às informações.
Enquanto isso, o Executivo se blinda com tecnicalidades jurídicas para manter o controle e inviabilizar avanços propostos pelos representantes do povo. Quem perde com isso? O cidadão comum.
📢 Enfrentamento ou submissão?
O voto da Câmara sobre esses vetos será decisivo para medir o quanto os vereadores estão dispostos a enfrentar o autoritarismo jurídico do Executivo ou se irão mais uma vez se curvar ao poder de um prefeito que opta por ignorar pautas sociais urgentes em nome de prerrogativas técnicas.
✨ “Não se cale diante da injustiça. Enquanto houver vida, há chance de mudar o mundo ao nosso redor. Cuide dos seus, lute por quem precisa e valorize cada dia como um presente.”
JORNALISTA AIELLO
DRT 3895/SP – Em Ribeirão
10 anos tocando em feridas que são escondidas pela velha mídia
Quer fazer denúncias, sugestões ou entrar em contato com editores do portal? Chame no WhatsApp 👉 https://wa.me/5516997944016
Obs: Apenas mensagens de texto.
🇺🇸 English Summary (American journalistic style)
Ribeirão Preto City Council Debates Controversial Vetoes on Social Justice Legislation
This Wednesday, lawmakers in Ribeirão Preto will debate vetoes issued by Mayor Ricardo Silva on three key legislative initiatives. Chief among them is a bill that would prioritize housing for low-income women who are victims of domestic violence. The mayor cited constitutional overreach, claiming the bill unlawfully expands municipal authority.
Two additional vetoes target proposals aimed at improving accessibility in public spaces and ensuring transparency in loans to senior citizens. All were dismissed on similar legal grounds, despite their clear social benefits.
The debate reveals a critical clash between urgent community needs and the bureaucratic rigidity of the local government — a reminder that legal formalities often become barriers to compassion and justice.