“Transformação da GCM em Polícia Metropolitana é barrada por tribunal, reacendendo debate sobre autonomia municipal vs. ordem legal”
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Resumo Inicial:
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendeu, nesta quinta-feira (20), a lei que transformou a Guarda Civil Metropolitana (GCM) de Ribeirão Preto em Polícia Metropolitana. A decisão, considerada “inconstitucional” pelo relator Carlos Monnerat, revoga medida aprovada há menos de um mês pela Câmara Municipal e assinada pelo prefeito Ricardo Silva (PSD). O caso expõe tensões entre autonomia local e limites constitucionais, enquanto a Prefeitura alega base legal no STF.
📜 “VOLTA DOS QUE NÃO FORAM”: GCM RETOMA NOME APÓS DECISÃO JUDICIAL
Juristas questionam: decisão do TJ-SP protege a Constituição ou ignora avanços na segurança pública?
Contexto:
- A Lei Complementar 06/2025, proposta pelo prefeito Ricardo Silva, alterou a nomenclatura e atribuições da GCM em março de 2025.
- O TJ-SP considerou a medida incompatível com os artigos 144 e 147 da Constituição Paulista, que delimitam competências de segurança.
- A suspensão liminar foi publicada nesta quarta (19), mas a Prefeitura afirma não ter sido notificada oficialmente.
Trecho da Decisão:
“Os Municípios não podem transbordar os limites constitucionais, ainda que com autonomia legislativa” – Despacho do relator Carlos Monnerat.
Posição da Prefeitura:
Em nota, o Executivo municipal destacou:
“A mudança segue entendimento do STF, que autoriza guardas municipais a atuarem no policiamento ostensivo. Todas as medidas legais estão sendo analisadas pela Procuradoria Geral”.
⚖️ AUTONOMIA MUNICIPAL VS. CONSTITUIÇÃO: ONDE FICA RIBEIRÃO PRETO?
Especialistas divergem sobre impacto da decisão na segurança da região
Argumentos do TJ-SP:
- A Constituição Federal reserva a criação de polícias metropolitanas a estados e à União.
- Municípios têm competência para organizar guardas civis, mas não forças policiais de caráter ostensivo.
Defesa da Prefeitura:
- Baseia-se no Precedente do STF (ADIn 6.814/2023), que ampliou atribuições das GCMs para incluir prevenção de crimes.
- Alega que a mudança de nome reflete necessidades locais de combate à criminalidade urbana.
Dados Relevantes:
- Ribeirão Preto registrou 2.850 roubos em 2024 (dados SSP-SP), pressionando por medidas de segurança.
- A GCM local tem 450 agentes atuando em rondas, mas demanda mais recursos para enfrentar desafios metropolitanos.
🗣️ Voz das Ruas: População de Ribeirão Preto Opina
“Queremos polícia presente, seja GCM ou Metropolitana. O nome não importa, e sim a proteção” – José Carlos, comerciante do Centro.
Resumo em Inglês (Summary):
The São Paulo Court of Justice blocked Ribeirão Preto’s plan to rename its Metropolitan Civil Guard (GCM) as “Metropolitan Police,” citing constitutional violations. The decision, published on Thursday (20), suspends a law approved by Mayor Ricardo Silva (PSD) in March 2025. While the court argues municipalities cannot create state-level police forces, the city hall defends the change based on a Supreme Court ruling expanding GCMs’ roles. The case highlights tensions between local security needs and legal boundaries.
Mensagem Final:
“Em tempos de incerteza, que a busca por justiça e segurança jamais enfraqueça a defesa da lei e da ordem. Proteger o cidadão é dever de todos, mas sempre sob a luz da Constituição que nos une.”
ASSINATURA: JORNALISTA AIELLO DRT 3895/SP – Em Ribeirão 10 anos tocando em feridas que são escondidas pela velha mídia.
