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A partir de 01/01/2024, o credenciamento ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) da Secretaria Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto será obrigatório, conforme estabelecido pela Lei Complementar 3.059/2021 e IN nº 03/2023.
Resumo: A Secretaria da Fazenda de Ribeirão Preto informa que, a partir de 01/01/2024, o credenciamento ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) será obrigatório para todos os contribuintes, substituindo intimações postais ou pessoais. O DTE será utilizado para enviar autos de infrações, notificações, intimações, avisos e demais comunicados relacionados a obrigações principal, acessória e outros assuntos.
Detalhes Importantes:
- Acesse o DTE pelo Portal Issnetonline ou diretamente no site da Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto: https://www.issnetonline.com.br/ribeiraopreto/online/login/login.aspx
- Credenciamento obrigatório pelo Issnetonline; não realizar o cadastramento resultará em credenciamento de ofício.
- Pessoas jurídicas cadastradas após 01/01/24 automaticamente aceitam o sistema de comunicação eletrônica.
- Encerramento da Inscrição Municipal não afeta a validade do DTE por 5 anos a partir da data de encerramento.
Credenciamento e Notificações:
- Cadastre e-mail/número de celular para receber avisos sobre mensagens do Fisco na Caixa Postal do DTE.
- Verifique a caixa de mensagens periodicamente (pelo menos a cada 10 dias) para evitar indisponibilidade do Sistema de Gestão de ISS.
- A consulta não realizada em 10 dias é considerada automaticamente realizada ao término desse prazo.
Vantagens do DTE:
- Agilidade e redução no tempo de comunicação.
- Segurança contra extravio de correspondência.
- Garantia do sigilo fiscal.
- Centralização de todas as comunicações com a Secretaria.
- Redução de custos administrativos com impressões, envio pelos Correios e publicações de editais.
Para mais informações sobre os novos procedimentos, acesse o Portal Issnetonline e fale com um dos atendentes por meio do chat.
Fique atualizado e evite surpresas! Adapte-se ao novo sistema para uma interação mais eficiente com a Secretaria da Fazenda.
