Hoje, sexta-feira (20), é o prazo final para empregadores quitarem a segunda parcela do 13º salário, a conhecida “gratificação natalina”. Empresas que descumprirem o prazo podem enfrentar multas, correção monetária e juros determinados pelo Ministério do Trabalho.
🧾 Quem Tem Direito?
O benefício é garantido pela CLT e assegura pagamento a trabalhadores formais e servidores públicos.
📌 Beneficiários:
- Trabalhadores com carteira assinada.
- Servidores públicos.
- Aposentados e pensionistas do INSS (pagamento antecipado neste ano).
- Trabalhadores rurais, avulsos e domésticos.
❌ Quem não tem direito?
- Estagiários e profissionais fora do regime CLT.
💵 Como Funciona o Pagamento?
O 13º pode ser pago em parcela única ou dividido em duas.
➡️ Prazos Legais:
- 1ª parcela: até 30 de novembro.
- 2ª parcela: até 20 de dezembro.
👉 Detalhe Importante: O pagamento integral em dezembro é ilegal.
🔢 Cálculo do 13º Salário:
- Para cada mês trabalhado por pelo menos 15 dias, o trabalhador tem direito a 1/12 do salário.
- Salários variáveis são calculados pela média anual.
- Horas extras, comissões e adicionais integram o cálculo.
📈 Descontos Aplicáveis
- Imposto de Renda: Incide na 2ª parcela.
- INSS: Cobrado na 2ª parcela.
- FGTS: Pago em ambas as parcelas.
- Faltas Injustificadas: Podem reduzir o valor proporcional.
🔎 Situações Especiais:
- Contratos suspensos: o período não conta para o cálculo.
- Licença-maternidade e auxílio-doença: pagos de forma proporcional.
- Rescisão sem justa causa: valor proporcional aos meses trabalhados.
🚨 O que Fazer em Caso de Não Pagamento?
Os trabalhadores devem buscar o RH da empresa ou órgãos como as Superintendências do Trabalho ou Ministério Público do Trabalho (MPT). O descumprimento pode gerar multas e fiscalizações ao empregador.
✍️ Reflexão Final:
O 13º salário é um direito garantido que ajuda a movimentar a economia e proporciona alívio financeiro para milhões de brasileiros. Exigir o cumprimento da lei é essencial para manter a dignidade dos trabalhadores e preservar um Natal mais justo.
ASSINATURA: JORNALISTA AIELLO – A VOZ INDEPENDENTE DE RIBEIRÃO PRETO
