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Prefeitura regulamenta comércio de ambulantes no período de final de ano

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A prefeitura de Ribeirão Preto publica nesta sexta-feira, dia 14, no Diário Oficial do Município, o decreto que regulamenta o comércio de ambulantes na região do quadrilátero central durante o período de final de ano.

Os interessados devem, primeiramente, realizar cadastro na Secretaria Municipal de Turismo, a partir do dia 17, que fará seleção e análise social junto a profissionais da Secretaria de Assistência Social para definir os permissionários aptos a adquirir a credencial de autorização.

Selecionados, os comerciantes poderão montar barracas ou suportes desmontáveis, com tamanho e características estabelecidas em portaria expedida pela Secretaria do Turismo, em locais pré-definidos .

Os comerciantes selecionados ficarão responsáveis em portar credencial, uniforme, documentos de identificação pessoal e comprovante de cadastramento no MEI – microempreendedor individual. Também ficarão responsáveis por instalar e desinstalar as barracas e suportes todos os dias, manter o local limpo e organizado, além de apresentar, quando solicitado, nota fiscal dos produtos comercializados.

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Em caso de descumprimento destas exigências, o permissionário terá sua autorização cassada.

Centro Popular de Compras
A Secretaria do Turismo já estuda uma avaliação das condições de funcionamento do Centro Popular de Compras e do Shopping Popular, localizados na Jerônimo Gonçalves e General Osório, para abrigar os comerciantes cadastrados, classificados e selecionados.

É importante ressaltar que o decreto compromete a Secretaria do Turismo a orientar os microempreendedores individuais quanto a oportunidades de trabalho após o prazo estabelecido no texto.

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