A Prefeitura de Ribeirão Preto informa que entrou com recurso para reverter a decisão proferida na última sexta-feira, 20 de novembro.
É entendimento da administração municipal que, conforme consta na decisão, a flexibilização é condicionada ao alcance de níveis de controle do contágio da doença e à capacidade de o sistema de saúde local suportar o atendimento dos casos de Covid-19.
Nesses quesitos, o próprio governo estadual, em sua manifestação do dia 16 de novembro, apresentou números que colocam Ribeirão Preto na fase verde. Ainda, se forem consideradas as 17 divisões de saúde do Estado, Ribeirão Preto se encontra entre as cinco melhores, sendo, desta forma, injusto que o município permaneça na fase amarela por não ter havido reclassificação.
É importante deixar claro que a decisão judicial tem que ser cumprida e o decreto nº 284 se encontra suspenso até que seja reconsiderado pelo poder judiciário.
Informamos a todos que a legislação anterior, com todos os seus critérios, deve ser obedecida.
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