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Prazo para parcelamento de débitos proposto pelo governo estadual se encerra em 15 de agosto

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O governo do estado de São Paulo criou o programa “Nos Conformes”, com o objetivo de permitir o parcelamento de impostos como ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) e outros débitos de natureza não tributária. A adesão ao programa pode ser feita até o dia 15 de agosto.

O alerta é feito pelos contadores Daniel Portella, Thiago Salviano Mastrichi e Vera Lúcia Santana de Souza, que cursam a pós-graduação em Gestão Fiscal, no Centro Universitário Estácio. De acordo com eles, o programa é uma oportunidade de liquidar os débitos com impostos e taxas em aberto, vencidos até 31 de dezembro de 2016, com abatimento de multa e juros, evitando assim, a inscrição no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais).

O programa permite duas formas de parcelamento. Uma é o Programa Especial de Parcelamento (PEP), que visa a regularização dos débitos de ICMS e a outra é o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), voltado ao IPVA, ITCMD e taxas estaduais.

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PEP – Conforme o Decreto nº 62.709/2017, quem tem débitos de ICMS em atraso pode ter redução de 50% a 75% da multa de mora, e 40% a 60% de redução nos juros. Para usufruir dos benefícios, as empresas devem acessar o site www.pepdoicms.sp.gov.br, usando sua senha do Posto Fiscal Eletrônico, e optar por uma das formas de pagamento.

O parcelamento para ICMS tem valor mínimo mensal de R$ 500. Além disso, há desconto de 25%, 50% ou 75% do valor da multa punitiva, constante em Autos de Infração e Imposição de Multa (AIIM), para adesão em até 15 dias, de 16 a 30 dias, e após 30 dias, respectivamente, contados da data da Notificação da Autuação.

PPD – Os devedores do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), e de outras taxas estaduais, de qualquer origem e espécie, podem usufruir das mesmas reduções aplicadas ao PEP e parcelar seus débitos em até 18 vezes, com parcela mínima de R$ 200 mensais.

Para aderir ao PPD, o contribuinte deve acessar www.ppd2017.sp.gov.br, e fazer login no sistema utilizando seu CPF e senha do sistema Nota Fiscal Paulista (NFP). Caso o interessado não tenha acesso ao sistema NFP, deverá, obrigatoriamente, realizar seu cadastro para completar a adesão.

Atendimento gratuito – Pessoas físicas e empresários que necessitam de orientações fiscais podem procurar o atendimento do Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), que é oferecido gratuitamente na Estácio. O serviço funciona em parceria com a Receita Federal e auxilia na prestação de serviços como: inscrição e informações cadastrais do CPF e CNPJ, agendamento on-line de atendimentos na RFB; consulta à situação fiscal, entre outros.

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O atendimento acontece de segunda a sexta-feira, das 16h às 19 horas e, aos sábados, das 9h às 12h e precisa ser agendado pelo e-mail alessandra.santana@estacio.br, ou pelo telefone (16) 3523-4170. A Estácio está localizada na rua Abraão Issa Halack, 980.

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