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Funcionários da pizzaria Parmê, que tem mais de 30 lojas na cidade do Rio de Janeiro, dizem que a empresa demitiu profissionais e não pagou todas as verbas rescisórias. Segundo os trabalhadores, a empresa alegou que estava amparada pela lei e que o governo pagaria o que ficou faltando.
Segundo a advogada trabalhista Juliana Bracks, um artigo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) diz que o governo será responsável pelo pagamento da indenização se a empresa provar que demitiu por força maior, por causa de
“ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade”.
No entanto, ela destaca que a empresa precisa provar que não houve oportunismo e que era impossível continuar funcionando em função das medidas para combater a pandemia de coronavírus.