Início Economia Lei que regulamenta a cobrança de gorjetas entra em vigor essa semana

Lei que regulamenta a cobrança de gorjetas entra em vigor essa semana

- continua após a publicidade -

A partir do dia 13 de maio de 2017, entra em vigor a lei 13.419/2017 que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares. A lei considera gorjeta tanto o valor pago espontaneamente pelo cliente ao empregado como o cobrado pela empresa, a qualquer título.

De acordo com a advogada Priscilla Rocha do escritório Cunha, Franco e Mont’Alvão, a regulamentação se fez necessária pois havia grande insegurança jurídica para os donos dos estabelecimentos.

“Não existia consenso de como pagar os encargos e reflexos das gorjetas. Algumas empresas já retinham parte delas para financiamento dos encargos trabalhistas e a legislação passou a regulamentar os percentuais máximos de retenção. Essa insegurança gerava um grande número de ações trabalhistas”, explica a advogada.

O pagamento das gorjetas passará a ser incorporado integralmente ao salário do empregado, assim a média das gorjetas passará a integrar o cálculo de verbas como horas extras, 13º salário, férias, aviso-prévio, FGTS, dentre outras. O pagamento deverá ser anotado na carteira de trabalho e no holerite. Outro ponto previsto na lei determina que a empresa que tiver cobrado gorjeta por um período maior que um ano, e que decida acabar com a cobrança, deverá incorporar ao salário do empregado a média dos valores recebidos pelo funcionário nos 12 meses anteriores, salvo se houver regra específica prevista em norma coletiva.

Para os estabelecimentos, o que muda é que as gorjetas não serão mais consideradas receitas tributáveis, o que, conforme o regime tributário em que a empresa está inserida, afetará a base de cálculo de alguns tributos, como por exemplo, o Imposto de Renda e Pis/Cofins.

“Para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da integração da gorjeta à remuneração dos empregados, as empresas poderão reter um percentual do valor recebido. No caso de empresas inscritas em regime de tributação federal diferenciado, como o caso do Simples Nacional, é facultada a retenção de até 20% da arrecadação. Para as demais empresas, esse percentual pode chegar a até 33%”, esclarece Priscilla Rocha.

- CONTINUA DEPOIS DE PUBLICIDADE -

As empresas que descumprirem a lei deverão pagar a título de multa ao empregado lesado o valor correspondente a 1/30 da média da gorjeta para cada dia de atraso na adequação a legislação (limitada ao piso da categoria, exceto em caso de reincidência, quando o valor pode ser triplicado). “Para o consumidor a taxa continua sendo facultativa e o pagamento continua a critério do cliente”, finaliza a advogada.

Veja mais notícias de Ribeirão Preto e Região no Em Ribeirão

publicidade
.
publicidade

Terceiro titulo da temporada: Palmeiras vence a copa do Brasil

Gols de Wesley e Gabriel Menino confirmaram a 3ª conquista do Alviverde na temporada. Antes, venceu o Paulistão e a Libertadores

Doria entra com queixa-crime contra vizinha que gravou vídeo

Doria nega e a mulher que gravou vídeo se diz ameaçada por ele ( veja o vídeo). Do ditadorzinho não pode-se esperar a verdade.

República Tcheca autoriza o uso da ivermectina no combate da covid-19

Esta semana publicamos que o Japão também autorizou uso do medicamento para a mesma finalidade. Link na matéria

Em breve na cidade de Serrana não ocorrerá mais casos de Covid

Até sábado (6), 17.968 voluntários receberam doses pela penúltima fase do estudo, que segue neste domingo (7).

Dia Internacional da Mulher: Exames que toda mulher precisa fazer

O Dia Internacional da Mulher lembrado em 8 de março é importante para celebrar as lutas, conquistas e méritos das mulheres de todo o mundo.
- PUBLICIDADE -