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Débitos com a prefeitura podem ser regularizados até o dia 20 de dezembro

Adesão ao programa Retoma Ribeirão possibilita descontos em multas e juros e parcelamento de dívidas

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O programa de regularização de débitos junto à Secretaria da Fazenda, Retoma Ribeirão, permite a negociação de débitos com a Prefeitura até a próxima segunda-feira, dia 20 de dezembro. Quem aderir pode ter descontos de até 100% nos juros e 90% nas multas para pagamentos à vista ou parcelamento dos débitos em até 36 vezes.

Podem ser regularizados débitos gerados até o dia 30 de setembro de 2021, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.

E para facilitar a vida do contribuinte, a adesão ao Retoma Ribeirão pode ser feita pela internet, no site da Prefeitura, ou no Posto de Atendimento da Prefeitura no Poupatempo.

Confira as condições de pagamento:

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Para juros e multas serão concedidos os seguintes descontos:

Pagamento à vista – 100% nos juros e 90% na multa

Parcelado em até 12 vezes – 60% nos juros e 60% na multa

Parcelado em até 24 vezes – 50% nos juros e 50% na multa

Parcelado em até 36 vezes – 40% nos juros e 40% na multa

Para as multas por infração à lei serão atribuídos os seguintes descontos:

Pagamento à vista – 60%

Parcelado em até 36 vezes – 40%

O parcelamento poderá ser feito em até 36 parcelas mensais e consecutivas. A 1ª parcela deve ser quitada em até dois dias úteis após a adesão. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e a R$ 200 para pessoas jurídicas.

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