Uma decisão judicial Acirp pode trazer alívio tributário para empresas associadas em Ribeirão Preto. A liminar permite a dedução retroativa dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para empresas enquadradas no regime de Lucro Real.
- benefício pode alcançar valores dos últimos cinco anos
- decisão beneficia empresas associadas à Acirp
- dedução envolve Juros sobre Capital Próprio (JCP)
- impacto atinge IRPJ e CSLL
💼 Decisão judicial Acirp pode reduzir impostos para empresas
A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) obteve uma decisão judicial coletiva que pode reduzir a carga tributária de empresas associadas enquadradas no regime de Lucro Real.
A medida autoriza a dedução retroativa dos Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo de dois tributos importantes:
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)
- Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
Segundo a presidente da entidade, Sandra Brandani, a conquista representa um avanço para o ambiente empresarial.
“É o associativismo fazendo a diferença pelos direitos das empresas. É uma conquista importante e que contribui para o desenvolvimento econômico regional”, afirmou.
A entidade tem ampliado sua atuação em temas estratégicos para empresários da região, como mostra também outra iniciativa recente da instituição — entenda.
⚖️ O que muda para as empresas
De acordo com o diretor adjunto do Departamento Jurídico da Acirp, Henrique Furquim Paiva, a decisão ainda pode ser analisada por instâncias superiores.
Mesmo assim, a liminar já está em vigor e possui forte respaldo em jurisprudência.
Com a decisão:
- empresas associadas podem recalcular tributos pagos
- valores de JCP podem ser deduzidos retroativamente
- o benefício pode atingir até cinco anos anteriores à ação judicial
Isso pode resultar em redução de impostos ou recuperação de valores pagos indevidamente.
O advogado tributarista Fábio Pallarebi Calcini, responsável pela ação, explica que a medida impacta diretamente os dois principais tributos incidentes sobre empresas enquadradas no Lucro Real.
📊 Quem pode se beneficiar
A decisão beneficia exclusivamente empresas associadas à Acirp que estejam enquadradas no regime de Lucro Real.
Segundo os advogados envolvidos na ação, a medida foi obtida por meio de um Mandado de Segurança coletivo, instrumento jurídico utilizado para proteger direitos contra cobranças consideradas indevidas.
Empresas interessadas em verificar se podem se beneficiar da decisão podem procurar o departamento jurídico da entidade.
📱 Contato:
WhatsApp: (16) 99143-5788
E-mail: juridicoa@acirp.com.br
A associação também tem ampliado iniciativas voltadas ao desenvolvimento empresarial e ao mercado de trabalho, como o apoio a eventos e ações de capacitação — veja também.
English Summary
The Commercial and Industrial Association of Ribeirão Preto (Acirp) obtained a court decision that may reduce the tax burden for member companies under the Real Profit tax regime. The ruling allows the retroactive deduction of Interest on Equity (JCP) from the calculation base of two key taxes: Corporate Income Tax (IRPJ) and Social Contribution on Net Profit (CSLL). The measure could affect tax payments from the last five years.
Riassunto in Italiano
L’Associazione Commerciale e Industriale di Ribeirão Preto (Acirp) ha ottenuto una decisione giudiziaria che potrebbe ridurre il carico fiscale per le imprese associate nel regime di “Lucro Real”. La misura consente la deduzione retroattiva degli interessi sul capitale proprio (JCP) dalla base di calcolo di due imposte principali: IRPJ e CSLL.
