A ACIRP – Associação Comercial Industrial de Ribeirão Preto, em parceria com a CIESP – Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, realiza na próxima semana, dia 13, palestra sobre o novo parcelamento de dívidas fiscais federais (Refis), lançado pelo Governo Federal em maio, com o objetivo de regularizar as dívidas de pessoas físicas e empresas junto à União. O palestrante será o advogado tributarista, Fábio Calcini, sócio do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, doutor e mestre em direito pela PUC/SP.
O programa de renegociação de dívidas, batizado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), institui reduções que podem chegar a 90% nos juros e 50% nas multas para quem pagar o débito à vista, podendo abater da dívida os créditos fiscais, recursos que tem direito a receber da Receita Federal.
Pela nova medida provisória, para quem pagar parcelado o desconto será menor e cairá conforme o número de parcelas. A redução será de 80% nos juros e 40% nas multas para quem pagar em até 150 vezes (12 anos e meio) e de 50% dos juros e 25% das multas para quem parcelar em até 180 meses (15 anos). A renegociação vale para dívidas vencidas até 30 de abril deste ano.
Na renegociação original, cuja adesão foi encerrada no fim de maio, o governo esperava arrecadar R$ 8 bilhões ainda este ano. A instituição de um novo programa, com a ampliação da data de vencimento das dívidas que podem ser parceladas, ampliará a arrecadação para R$ 13 bilhões.
Serviço:
Data: 13/07/2017 Hora: 09h às 11h
Local: Auditório Lino Strambi
Endereço: Rua Visconde de Inhaúma, 489 – Centro – Ribeirão Preto/SP
Informações: (16) 3512-8108