Programa de regularização de débitos oferece descontos de até 100% nos juros e 90% nas multas para pagamentos à vista e possibilidade de parcelamento em até 36 vezes
A data final para adesão ao Retoma Ribeirão, programa de regularização de débitos junto à Secretaria Municipal da Fazenda, foi prorrogada para o dia 31 de janeiro de 2022. Quem aderir pode ter descontos de até 100% nos juros e 90% nas multas moratórias para pagamentos à vista e possibilidade de parcelamento dos débitos em até 36 meses.
Podem ser regularizados débitos gerados até o dia 30 de setembro de 2021, de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
A prorrogação foi aprovada pela Câmara Municipal na última quinta-feira, 23 de dezembro.
A adesão ao Retoma Ribeirão pode ser feita pela internet, no site da Prefeitura, ou no Posto de Atendimento da Prefeitura no Poupatempo.
Confira as condições de pagamento:
– Para juros e multas moratórias serão concedidos os seguintes descontos:
Pagamento à vista – 100% nos juros e 90% na multa moratória
Parcelado em até 12 vezes – 60% nos juros e 60% na multa moratória
Parcelado em até 24 vezes – 50% nos juros e 50% na multa moratória
Parcelado em até 36 vezes – 40% nos juros e 40% na multa moratória
– Para as multas por infração à lei serão atribuídos os seguintes descontos:
Pagamento à vista – 60% na multa por infração
Parcelado em até 36 vezes – 40% na multa por infração
O parcelamento poderá ser feito em até 36 parcelas mensais e consecutivas. A 1ª parcela deve ser quitada em até dois dias úteis após a adesão. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas e a R$ 200 para pessoas jurídicas.