Início Cidades Projeto que prevê transparência na Transerp é aprovado na Câmara

Projeto que prevê transparência na Transerp é aprovado na Câmara

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A Câmara aprovou na sessão desta terça-feira, dia 09 de maio, projeto de lei de autoria dos vereadores Fabiano Guimarães e Isaac Antunes, que obriga a Transerp a informar em seu site oficial, suas receitas e despesas mensais, visando atender à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).

 

Tais receitas e despesas devem ser apresentadas conforme manual de contabilidade pública, atendendo as disposições estabelecidas pela AUDESP – Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Tais informações devem também ser divulgadas de forma objetiva, transparente, clara, e em linguagem de fácil compreensão.

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Fabiano Guimarães e Isaac Antunes justificam o projeto ao mencionar que ele visa adequar-se às normas vigentes, aplicando transparência e princípios de governança na administração pública, com o objetivo de garantir maior controle tanto pelo poder responsável, o legislativo, quanto o controle social, por meio do envolvimento do cidadão.

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