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Prefeitura disponibiliza Shopping Popular e Centro Popular de Compras para ambulantes

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A Prefeitura disponibiliza, aos comerciantes ambulantes, a opção de atuar, desde que com toda documentação, em ruas autorizadas pela Fiscalização Geral e, também, em espaços comerciais como Shopping Popular e Centro Popular de Compras.

Para ocupar um box, o interessado deve estar devidamente inscrito como ambulante na Secretaria Municipal da Fazenda, assinar o termo de compromisso e não possuir outra atividade comercial. Porém, de acordo com Antônio Carlos Muniz, chefe da Fiscalização Geral, existe 40 espaços vazios no local a serem ocupados.

“A Fiscalização Geral tem agido insistentemente no quadrilátero central para acabar com o comércio irregular neste espaço, determinado pela Lei complementar nº 1070 de agosto de 2000, que proíbe o comércio de ambulantes neste local. Somos constantemente cobrados pelo Ministério Público a cumprir a lei”, explica Muniz.

A lei complementar nº 1070 é clara quanto à proibição de comércio. “… Para fins de preservação e reconstituição do patrimônio histórico do Centro da cidade e dando cumprimento à Resolução SC nº 26 de 15 de dezembro de 1.993 e Decreto Lei Estadual nº 13.426, de 16 de março de 1.979, artigos 137 e 138, fica expressamente proibida a atividade de comércio ambulante na área de ambiência, compreendida num raio de 300 metros a contar do Theatro Pedro II, do Quarteirão Paulista e da Praça XV de Novembro – prédios e logradouro tombados pela Secretaria de Estado da Cultura/Condephaat, exceto as feiras de artesanato e artes, vinculadas a programas da Secretaria Municipal da Cultura, as bancas de revistas e os garapeiros já instalados e que tenham inscrição específica na Prefeitura Municipal, desde 1 de janeiro de 2000.

“Sensibilizo-me com a situação dos ambulantes que atuam no calçadão. Sei que são pessoas trabalhadoras e honestas, porém, é necessário cumprir a lei. A orientação que dou a estes trabalhadores é que realizem a regularização, caso necessário, na sede da Fiscalização Geral e, se já regularizado, busque orientação com os fiscais de locais que possam atuar sem que fira a lei estabelecida e, desta forma, não tenha seu material apreendido”, destaca Muniz.

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Serviço:

Fiscalização Geral

Endereço: Rua Laguna, 1246 – Jardim Paulistano

Telefone: 3618-7661 / 3618.5357 /3618.4763

Shopping Popular

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Endereço: Rua General Osório, 52

Centro Popular de Compras

Endereço: Avenida Jerônimo Gonçalves, 651

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