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Justiça suspende venda de dívida do Daerp

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A Justiça de Ribeirão Preto suspendeu, em decisão liminar, a licitação aberta pelo Daerp (Departamento de Água e Esgoto) para contratar uma empresa especializada em processo de securitização dos créditos inadimplidos, popularmente conhecido como venda da dívida ativa estimada em R$ 430 milhões do Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto (Daerp).

Essa é a terceira vez que a licitação é paralisada desde setembro do ano passado após representações de vereadores de oposição feitas ao TCE (Tribunal de Contas do Estado) e à Justiça.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o Daerp informou que recorrerá da decisão. O órgão tem 20 dias para apresentar sua manifestação.

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Na ação, o parlamentar alega que o Daerp terá sérios prejuízos ao vender sua dívida ativa em vez de investir na própria estrutura para otimizar a cobrança. A alegação de Paulo Modas foi acatada pela juíza ao considerar que os questionamentos feitos em ação popular não são infundados.

Segundo a juíza, o receio do parlamentar em relação ao processo de securitização da dívida ativa do Daerp é justo.

“Há justo receio de que, na prática, tal projeto venha a ter efeito oposto ao pretendido pela autarquia, sobretudo a médio e longo prazo, trazendo mais prejuízos do que ganhos para o ente público”,

consta na decisão liminar.

Suspensão imediata
Em decisão proferida na última sexta-feira (6), frente a uma ação ajuizada em abril pelo vereador Paulo Modas (PROS), a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública, Luísa Helena Carvalho Pita, argumenta que o pregão é uma modalidade a ser utilizada na contratação de bens e serviços comuns, não naqueles caracterizados por certo grau de complexidade, como o próprio edital de securitização definiu.

Daerp
O Departamento de Água e Esgoto de Ribeirão Preto informou que recorrerá da decisão.

“Serão apresentadas todas as informações necessárias para suspender a decisão judicial, como já ocorreu no Tribunal de Contas do Estado, que considerou o processo correto”,

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comunicou.

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