Uma audiência pública marcada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) discute, um projeto de lei complementar (PLC) que cria zona de proteção máxima na área de recarga do aquífero Gauarani, na Zona Leste de Ribeirão Preto.
A audiência acontece a partir das 18h30, na Câmara.
A proposta, que estava inclusa na revisão do Plano Diretor, levou à rejeição do projeto, deixando a cidade sem a revisão que deveria ter ocorrido em 2013.
Agora, um PLC exclusivo sobre o assunto pretende que a zona de proteção seja criada. A proposta, que tem a assinatura de 12 vereadores, chegou a ter pedido de votação em urgência, mas depois de muita confusão o pedido acabou retirado, porque o presidente da CCJ, Cícero Gomes da Silva (PMDB), defendeu a necessidade de audiência pública.
o Legislativo precisa se posicionar em relação ao caso e assegurar critérios de proteção ao meio ambiente.
Entre as regras previsto no projeto de lei que passará pelo crivo da audiência pública, constam a proibição da implantação de novos parcelamentos do solo urbano na zona Leste. Essa restrição atinge diretamente os interesses da construção civil que fazem lobby em prol da liberação de novos empreendimentos imobiliários.
Após a audiência pública, o projeto de autoria de Gláucia terá de receber parecer da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça para ser liberado para votação. Para ser aprovado, é preciso voto de 15 dos 22 vereadores.