Após adiar a votação dos destaques ao projeto que trata da renegociação das dívidas dos estados e do Distrito Federal com a União, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (22) três medidas provisórias, entre elas a que prorroga o Programa Mais Médicos por três anos.
Com receio de não ter um bom quórum na votação dos três destaques apresentados pelo PT ao projeto de renegociação das dívidas, o governo optou por deixar a votação para amanhã (23). Um acordo fechado no colégio de líderes nesta segunda-feira definiu que a pauta de votação seria preenchida com as medidas.
Pelo acordo, foram votada as medidas provisórias (MPs) 722/16, 723/16 e 724/16. A primeira abriu crédito extraordinário de R$ 180 milhões para a presidência da República e para o Ministério do Esporte. O texto segue agora para o Senado.
Parte do recurso, R$ 80 milhões, foi utilizado para a Implantação de Infraestrutura para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. O valor restante, destinado à publicidade e propaganda do governo federal teve a sua liberação suspensa, em maio, por decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.
Na sua decisão, Gilmar Mendes apontou que não havia urgência para a medida provisória e que a abertura do crédito só poderia ter ocorrido com aval do Legislativo. O caso será levado para o plenário do STF para ser apreciado, o que não tem prazo para ocorrer.
A segunda medida aprovada trata da prorrogação do Programa Mais Médicos por três anos. O texto beneficia profissionais brasileiros formados no exterior e estrangeiros que trabalham no programa sem diploma revalidado no país. O prazo para a votação da MP vence dia 29 de agosto. O texto também segue para o Senado.
A terceira medida aprovada trata da prorrogação dos prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e para adesão ao Programa de Regularização Ambiental. A medida modifica a Lei 12.651/12, o “novo Código Florestal”, e estende até 31 de dezembro de 2017 os prazos para inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental. A prorrogação valerá para propriedades de qualquer tamanho. Ela poderá ainda ser prorrogada por mais um ano a critério do Poder Executivo. O texto segue para o Senado.