Se você tem ponto de ônibus em frente de casa, pode ter direito a abatimento no IPTU a partir de 2026. Prefeitura alega inconstitucionalidade, mas Câmara derrubou veto. STF já decidiu: vereadores podem sim criar leis tributárias.
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Resumo Inicial (SEO Otimizado):
Em Ribeirão Preto, lei que concede desconto de 5% no IPTU para proprietários de imóveis residenciais com ponto de ônibus em frente foi promulgada após Câmara derrubar veto do prefeito Ricardo Silva (PSD). A medida, de autoria do vereador Daniel do Busão (PL), vale a partir de 2026 e pode beneficiar até 4.994 contribuintes. Prefeitura ameaça entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no TJSP, mas STF já firmou entendimento: vereadores têm autonomia para legislar sobre renúncia fiscal.
📜 Lei 3.280/23025: Desconto no IPTU é Real — e Já Está no Diário Oficial
Publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de sexta-feira (19), a lei complementar nº 3.280/23025 é fruto de um projeto aprovado pelos vereadores e vetado pelo prefeito Ricardo Silva em 27 de agosto.
Mas a Câmara não recuou.
- Em 17 de setembro, derrubou o veto com 17 votos favoráveis.
- O desconto de 5% no IPTU passa a valer a partir do exercício fiscal de 2026.
- Beneficia proprietários de imóveis residenciais com ponto de ônibus em frente.
“Essa lei reconhece o incômodo e o impacto social que o ponto de ônibus causa na frente da casa das pessoas — barulho, sujeira, aglomeração. É justo um alívio fiscal.” — Vereador Daniel do Busão (PL), autor da proposta.
⚖️ Prefeitura Alega “Inconstitucionalidade” — Mas STF Já Decidiu o Contrário
Na justificativa do veto, a Prefeitura de Ribeirão Preto alegou:
- Vício de inconstitucionalidade formal.
- Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — por configurar “renúncia de receita”.
- Que só o Executivo poderia propor esse tipo de lei.
MAS… O Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou o tema.
Em julgamento com repercussão geral (Tema 709), o STF decidiu que:
“Não há reserva de iniciativa do Executivo para leis tributárias — nem para aquelas que concedem benefícios fiscais.”
Ou seja: os vereadores têm sim o poder de criar esse tipo de lei — e a Prefeitura sabe disso.
🚌 Quem Pode Ser Beneficiado? Quase 5 MIL Contribuintes!
Ribeirão Preto tem hoje:
- 2.988 pontos sem cobertura
- 949 com 1 módulo (abrigo)
- 1.057 com mais de 1 módulo
➡️ Total: 4.994 pontos de ônibus
Se cada ponto estiver em frente a um imóvel residencial, 4.994 famílias poderão ter direito ao desconto de 5% no IPTU a partir de 2026.
“É um alívio simbólico, mas importante. Mostra que o Legislativo está atento às demandas reais da população — mesmo quando o Executivo tenta barrar.” — Especialista em direito tributário consultado.
⚠️ Próximo Passo: Prefeitura Pode Entrar com ADI no TJSP
Apesar da promulgação, a briga está longe de acabar.
A Prefeitura já sinalizou que deve impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), tentando derrubar a lei antes que ela entre em vigor.
Mas, com o precedente do STF, as chances de sucesso são baixas — e politicamente custosas.
“Entrar com ADI contra uma lei aprovada democraticamente pela Câmara, com base em jurisprudência do STF, soa mais como retaliação política do que defesa jurídica.” — Nosso analista político.
🧩 RP MOBI e Transporte Coletivo: Onde Entra Essa História?
Coincidência ou não, o autor da lei é Daniel do Busão, vereador e motorista do transporte coletivo — setor diretamente ligado à RP Mobi, autarquia que já foi alvo de denúncias em nosso portal por:
- Superfaturamento no pátio virtual (R$ 407,22 + diárias por rastreador que custa R$ 40/dia).
- Contratos obscuros com fintech do PCC.
- Falta de transparência em leilões de veículos.
Será que essa lei é também uma forma de pressionar a RP Mobi e a Prefeitura a melhorarem os pontos de ônibus — muitos sem abrigo, sem acessibilidade, sem dignidade?
🔗 Entenda o escândalo do pátio virtual da RP Mobi
🔍 :
Lei em Ribeirão Preto dá desconto de 5% no IPTU para quem tem ponto de ônibus em frente. Prefeito Ricardo Silva vetou, mas Câmara derrubou. STF garante poder dos vereadores. Vale a partir de 2026.
🇺🇸 Summary in English (American Journalist Style):
Ribeirão Preto just passed a law granting 5% off property tax (IPTU) for homeowners with a bus stop out front — over the mayor’s veto. Backed by a bus driver-turned-councilman, the move could help nearly 5,000 residents starting in 2026. City Hall cries “unconstitutional,” but Brazil’s Supreme Court already ruled: city councils have that power. Next stop? A legal battle in state court.
💭 Mensagem Motivacional Final:
Enquanto políticos discutem vetos e ações judiciais, lembre-se: seu lar é mais que um imóvel — é seu refúgio, seu porto seguro. Que as leis, quando justas, venham aliviar seu fardo, não aumentá-lo. E que sua voz, sempre, seja mais forte que qualquer decreto. Cuide do seu espaço. Exija respeito. E nunca deixe que a burocracia apague o calor do seu lar.
JORNALISTA AIELLO DRT 3895/SP
Em Ribeirão – mais de 10 anos tocando em feridas que são escondidas pela velha mídia.
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