🏛️📈 Apenas 7 pessoas escolhidas pelo gov. Federal definirão os impostos municipais, estaduais e federais, qual função dos vereadores e prefeitos em seus cargos?
Prefeitos e vereadores com piris na mão correndo atras de membros politicos escolhidos a dedo pelo governo federal
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Sem critérios definidos de forma clara para distribuir o IBS, (ISS+ICMS) o Comitê Gestor poderá ter mais poder do que os próprios governadores e prefeitos, pois estes deixarão de ter autonomia na decisão quanto a distribuição de recursos.
Criado pela reforma tributária, cuja regulamentação atualmente está em discussão no Congresso Nacional, o Comitê Gestor, terá como competência principal “Arrecadar e distribuir o produto da arrecadação dos Estados e municípios.” (inciso II, art. 2º PLP 108/24), neste aspecto irá tirar e concentrar a autonomia financeira hoje existentes nos 5.600 municípios brasileiros, 26 Estados, e do Distrito Federal.
AUTONOMIA
Além de arrecadar e distribuir o Comitê Gestor, também terá autonomia para definir a alíquota de referência, elaborando sua metodologia e cálculo. (Inciso XII art. 2º PLP 68/24)
No que diz respeito a sua autonomia, o Comitê Gestor criado na reforma tributária terá “ausência de vinculação, ou subordinação hierárquica a qual quer órgão da administração pública” (inciso II, art. 1º PLP 108/24.)
PACTO FEDERATIVO
São mudanças profundas no pacto federativo, vez que cada uma das 27 unidades da Federação, deixarão de arrecadar seu ICMS, assim como os municípios deixarão de arrecadar seu ISS, suas principais fontes de arrecadação, que permitem pagar salário dos professores, dos profissionais de saúde, dos investimentos em saúde e educação, infra estrutura, entre outros tantas demandas sociais locais.
Tributação Simplificada e Transparente: Reforma Tributária avança para o Senado! 📝💼
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13/8) o texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Este projeto é uma das principais regulamentações da Reforma Tributária e obteve 303 votos favoráveis e 142 contrários no plenário. Agora, o PLP seguirá para apreciação no Senado Federal, com votação dos destaques propostos agendada para quarta-feira (14/8).
Avanços para um Sistema Tributário Justo
Segundo Bernard Appy, secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, a aprovação do PLP 108 representa um avanço significativo rumo a um sistema tributário mais justo, transparente e eficiente, o que é essencial para impulsionar o crescimento econômico do Brasil. O novo Comitê Gestor, formado por representantes estaduais e municipais, terá autonomia administrativa e financeira, diferenciando-se como uma estrutura inédita no direito administrativo brasileiro.
Composição e Estrutura do Comitê Gestor
O Comitê Gestor será composto por um Conselho Superior, Diretoria-Executiva, diretorias técnicas, Secretaria-Geral, Assessoria de Relações Institucionais, Corregedoria e Auditoria Interna. Essa estrutura reforça a independência do comitê, permitindo uma gestão eficaz do IBS, que engloba arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do tributo.
Diálogo e Trabalho Técnico como Base para a Reforma
Na primeira audiência pública do Grupo de Trabalho do PLP 68/2024, realizada pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, Appy destacou a importância do diálogo entre Legislativo e Executivo e o trabalho técnico desenvolvido pelo Ministério da Fazenda. Ele enfatizou que decisões políticas bem fundamentadas são cruciais para a melhoria do sistema tributário brasileiro.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também reforçou o compromisso do governo em apoiar o Congresso Nacional com análises técnicas detalhadas, garantindo que as exceções às alíquotas de referência sejam claramente explicadas e compreendidas.
Benefícios da Reforma Tributária
A Reforma Tributária, segundo Appy, trará benefícios significativos para o país, incluindo a aplicação plena do princípio da não cumulatividade e a tributação no destino, além de um inovador mecanismo de cashback para famílias de baixa renda. O texto aprovado também inclui uma cláusula que prevê a redução de tratamentos favorecidos, caso a alíquota de referência exceda 26,5% em 2031.
Um Passo Decisivo para o Futuro do Brasil
Com o avanço deste projeto, o Brasil caminha para um futuro tributário mais equilibrado e próspero. A expectativa é que essas mudanças tragam um impacto positivo para a economia, favorecendo todos os setores da sociedade. “A Reforma Tributária beneficia a todos, e o crescimento econômico será uma consequência natural”, concluiu Appy.
Frase de Motivação
“Grandes mudanças começam com pequenos passos. Seja parte da transformação!”
