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O presidente Jair Bolsonaro, juntamente com o Advogado-Geral da União, Bruno Biando, assinou a Portaria Normativa 75, que estabelece critérios e procedimentos para intervenção da União em processos arbitrais. A publicação consta no Diário Oficial da União, publicado nesta segunda-feira (26).
Na mesma edição do DOU, há também a nomeação do novo assessor técnico do Ministério da Defesa, Jair Campos Alves.
” DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa:
I – dispõe sobre a competência, a estrutura e o funcionamento do Núcleo Especializado em Arbitragem da Advocacia-Geral da União;
II – estabelece os critérios e os procedimentos para a intervenção da União em processos arbitrais;
III – define os requisitos e critérios para a escolha de árbitros pela União em processos arbitrais de que seja parte; e
IV – disciplina o credenciamento de câmaras arbitrais na Advocacia-Geral da União.
§ 1º O Núcleo Especializado em Arbitragem é a unidade responsável pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e de contencioso arbitral em que a União seja parte ou interessada.
§ 2º As atividades previstas no § 1º serão exercidas pelo Núcleo Especializado em Arbitragem em articulação com os órgãos setoriais da Consultoria-Geral da União, sem prejuízo das competências específicas destes.
§ 3º O Núcleo Especializado em Arbitragem poderá atuar em parceria com os órgãos da Procuradoria-Geral da União nas atividades de contencioso judicial que se relacionem com a matéria de arbitragem.
§ 4º A atuação a que se refere o § 3º tem como objetivo estabelecer uma cooperação estratégica para a resolução das demandas judiciais relacionadas a processos arbitrais e poderá abranger:
I – a apresentação de subsídios e informações; e
II – a participação em audiências e despachos.
§ 5º O Núcleo Especializado em Arbitragem tem atuação nacional, possuindo subordinação técnica e jurídica ao Gabinete do Consultor-Geral da União e ao Gabinete do Procurador-Geral da União, conforme disposto nesta Portaria Normativa.“
Leia a portaria na íntegra aqui.
