Prefeitura já pode abrir o REFIS, que foi aprovado ontem pela Câmara

Os vereadores aprovaram nesta quinta-feira (4), em regime especial de urgência e por unanimidade (22 votos a fa­vor), dois projetos que criam o Programa Retoma Ribeirão e oferecem à população de Ribeirão Preto oportunidade de regularizar débitos junto à Secretaria Municipal da Fa­zenda e ao Departamento de Água e Esgotos (Daerp).

Os vere­adores aprovaram emenda do presidente do Legislativo, Alessandro Maraca (MDB), que estende o número de parcelas para até 60 no caso das dívidas com a Secretaria Municipal da Fazenda.

Depois de PROIBIREM que munícipes e comerciantes, trabalhassem, e desta forma foram obrigados a atrasar pagamento, agora eles surgem como os “mocinhos” , quando na verdade a culpa é deles, e a prefeitura também esta precisando de dinheiro em seu caixa.

Para aderir:
Será necessá­rio preencher requisição a ser disponibilizada no portal ofi­cial da prefeitura de Ribeirão Preto (www.ribeiraopreto.sp.gov.br) até 20 de dezembro. No caso dos débitos com a Secretaria Municipal da Fa­zenda, o parcelamento pode­rá ser feito em até 36 parcelas mensais e consecutivas.

A primeira parcela deve ser quitada em até dois dias úteis após a adesão.

O valor da mensalidade não poderá ser inferior a R$ 50 para pes­soas físicas e a R$ 200 para pessoas jurídicas.

DAERP: Já para os débitos com o autarquia, este parcelamento poderá ser fei­to em até 60 vezes.

A autarquia tem cerca de 209 mil ligações de água e uma previsão de receita para este ano de R$ 332 milhões. No ano passado, segundo da­dos do site da autarquia, arre­cadou R$ 281 milhões contra uma previsão de receita de R$ 328 milhões. A inadimplên­cia atual do Departamento de Água e Esgotos é de aproxi­madamente 25%.

A prefeitura estima um au­mento de R$ 107.446.504,00 na arrecadação em 2021, alta de 3,15% em comparação com 2020, quando a Secre­taria da Fazenda previa uma receita total no valor de R$ 3.415.247.161,00 até dezembro, sendo R$ 2.631.809.611,00 da administração direta (77%) e R$ 783.437.550,00 da indireta (23%).

Segundo a Lei de Diretri­zes Orçamentárias (LDO), a prefeitura de Ribeirão Pre­to pretende arrecadar R$ 856.626.565 com impostos municipais este ano. Para 2022, a arrecadação prevista é de R$ 923.899.550.

De acor­do com o projeto, a previsão é que a arrecadação com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) seja de R$ 460.000.000.

Já com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natu­reza (ISSQN) a estimativa é de R$ 347.031.450.

O Im­posto sobre Transferência de Bens Imóveis (ITBI) deve render R$ 116.868.100, tota­lizando R$ 923.899.550 com os três tributos. O valor total é 7,8% superior à receita de R$ 856.626.565 prevista para este ano com os três impostos, acréscimo de R$ 67.272.985.

As regras para o Retoma Ribeirão
Débitos com a Fazenda Municipal

Para juros e multas
– Pagamento à vista
100% nos juros e 90% na multa
– Parcelado em até 12 vezes
60% nos juros e 60% na multa
– Parcelado em até 24 vezes
50% nos juros e 50% na multa
– Parcelado em até 36 vezes
40% nos juros e 40% na multa
Para as multas por infração à lei
– Pagamento à vista: 60%
– Parcelado em até 36 vezes: 40%

Débitos com o Daerp

Para juros e multas
– Pagamento à vista
100% nos juros e multas
– Parcelado em até 12 vezes
Valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50, com redução de 80% da multa e dos juros
– Parcelado em até 24 vezes
Valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50, com redução de 70% da multa e dos juros
– Parcelado em até 36 vezes
Valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50, com redução de 60% da multa e dos juros
– Parcelado em até 60 vezes
Valor mínimo da parcela não poderá ser inferior a R$ 50, com redução de 50% da multa e dos juros