O Ministério Público pediu à Justiça que obrigue a prefeitura de Ribeirão Preto a fornecer os documentos que comprovem a necessidade do repasse de R$ 17 milhões ao consórcio ProUrbano.
Na mesma peça, o MP ainda pede que a Justiça obrigue o consórcio a dar garantias que, em caso de não confirmação da necessidade, garantam a devolução do dinheiro aos cofres públicos.
“Observo, por fim, que não foram juntados aos autos eventuais estudos técnicos e justificativas administrativas utilizados para a concessão da benesse e nem mesmo eventuais exigências administrativas para tal”, afirma o promotor Sebastião Sérgio da Silveira, do Ministério Público, em parecer sobre o assunto.
Ainda segundo o MP, a falta de garantias também é um problema.
“A transferência de recursos públicos, sem nenhuma garantia poderia gerar riscos de prejuízos aos cofres públicos na hipótese do decreto de procedência da presente ação popular”, afirmou o promotor.
Sem explicar
A Câmara de Ribeirão Preto aprovou, de forma definitiva, em 8 de junho, o repasse de R$ 17 milhões ao consórcio ProUrbano, responsável pelo transporte coletivo na cidade.
Entenda:
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