A Câmara Municipal dos Vereadores aprovou nesta quinta-feira (17), em segunda discussão, o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município que vincula o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores municipais às regras da Reforma da Previdência Federal.
A proposta foi aprovada por 20 votos favoráveis contra sete contrários.
Na sessão de quinta-feira, servidores municipais foram ao plenário da Câmara para pressionar os parlamentares contra o projeto, com a “derrota” o sindicato afirma que entrará na justiça contra a decisão.
A favor: ( Votaram pensando nos gastos de nossos impostos )
Gláucia Berenice (DEM), Igor Oliveira (MDB), Alessandro Maraca (MDB), André Trindade (DEM), Elizeu Rocha (PP), Fabiano Guimarães (DEM), Isaac Antunes (PL), João Batista (PP), Bertinho Scandiuzzi (PSDB), Marcos Papa (CD), Marinho Sampaio (MDB), Maurício Vila Abranches (PSDB), Maurício Gasparini (PSDB), Nelson das Placas (PDT), Orlando Pesoti (PDT), Paulinho Pereira (PSDB), Paulo Modas (PSL), Renato Zucoloto (PP), Rodrigo Simões (PSDB) e Waldyr Villela (MDB).
Contra: ( Os vereadores que não se preocupam com a cidade e vivem de demagogia barata para seus eleitores?
Jorge Parada (PT), Lincoln Fernandes (PDT), Adauto Marmita (PROS), Jean Corauci (PSB), Luciano Mega (PDT), Luís França (PSB) e Boni (Pode).
A proposta estabelece que os servidores vinculados ao Instituto de Previdência dos Municipiários (IPM) serão aposentados com as idades mínimas previstas para os servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União.
O texto se baseia no inciso III, artigo 40 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
O Tribunal de Contas e a Secretaria da Previdência, órgãos responsáveis pela fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social emitiram comunicados e orientações quanto à necessidade de que os municípios adotem as mudanças previstas Reforma
