O ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, se manifestou sobre o inquérito ilegal de censura de Alexandre de Moraes no STF. (1)
O procurador-geral da República, Augusto Aras, requereu a suspensão da tramitação do inquérito 4.781 censura. (2)
O Instituto Nacional de Advocacia (INAD), publicou hoje (27/5), uma nota de repúdio ao ato de censura do Supremo Tribunal Federal (STF) contra a imprensa livre e a mídia independente.
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“Diante dos fatos relacionados ao Inq 4.781 (STF) pontuo que: Vivemos em um Estado Democrático de Direito. É democrático porque todo o poder emana do povo. E a este povo é garantido o inalienável direito de criticar seus representantes e instituições de quaisquer dos Poderes”, escreveu o ministro no Twitter.
Sobre os parlamentares que também são alvo do inquérito, Mendonça destacou a imunidade parlamentar. “Aos parlamentares é garantida a ampla imunidade por suas opiniões, palavras e votos. Intimidar ou tentar cercear esses direitos é um atentado à própria democracia”.
E acrescentou:
“Esclareço que, em 2019, enquanto Advogado-geral da União, por dever de ofício imposto pela Constituição, defendi a constitucionalidade do ato do Poder Judiciário. Em nenhum momento, me manifestei quanto ao mérito da investigação e jamais tive acesso ao seu conteúdo”.
“Na qualidade de Ministro da Justiça e Segurança Pública, defendo que todas as investigações sejam submetidas às regras do Estado Democrático de Direito, sem que sejam violados pilares fundamentais e irrenunciáveis da democracia”, finaliza.
( 2) Aras considera não haver crimes nas condutas dos alvos dos mandados de busca e apreensão e que as manifestações nas redes são protegidas pela liberdade de expressão.
De acordo com o documento, a Procuradoria-Geral da República “viu-se surpreendida com notícias na grande mídia de terem sido determinadas dezenas de buscas e apreensões e outras diligências, contra ao menos 29 pessoas, sem a participação, supervisão ou anuência prévia do órgão de persecução penal que é, ao fm, destinatário dos elementos de prova a fase inquisitorial, procedimento preparatório inicial, para juízo de convicção quanto a elementos suficientes a lastrear eventual denúncia.“
