Os secretários Sandro Scarpelini (Saúde) e Nicanor Lopes (Governo e Casa Civil) participaram, na manhã desta segunda-feira, 7 de agosto, na Câmara Municipal, de uma reunião com vereadores, para explicar aos parlamentares o Projeto de Lei 56/2017, do Executivo Municipal, fundamentado na Lei Federal 9.637, que possibilita a Organizações Sociais (OSs) atuarem em parceria com o município. O projeto prevê atuação nas atividades de saúde, assistência social e cultura. O projeto será votado na sessão de terça-feira, dia 8 de agosto.
Nicanor Lopes abriu a reunião afirmando que o princípio do projeto é resolver o problema do Hospital Santa Lydia, que hoje está sob intervenção judicial e cujas contratações de funcionários foram questionadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
“De acordo com o Tribunal de Contas, a Secretaria da Saúde não pode mais fazer esse tipo de contratação e nos recomendou fazer por meio de contrato de gestão, e para isso precisamos contratar organizações sociais”, justificou o secretário aos vereadores.
“Diante dessa recomendação, a nossa proposta tem o objetivo de regularizar a situação do hospital e, no futuro, qualificar a Fundação Santa Lydia como uma Organização Social, para ser certificada com competência para fazer contratos de gestão, não só para o município, como também para o Estado ou outros níveis da federação”, comentou o secretário Sandro Scarpelini.
O secretário citou ainda a lei 9.637, de 1998, que possibilita que as instituições privadas, qualificadas com Organizações Sociais, atuem em parceria com o município, colaborando de forma complementar na execução de atividades das áreas da saúde, assistência social e cultura.
Convocada pelo presidente do Poder Legislativo municipal, vereador Rodrigo Simões, o encontro contou com a presença do diretor regional do TCE-SP, João Rei, que atua em Ituverava, unidade responsável pela fiscalização das contas públicas de Ribeirão Preto.
Ao se dirigir aos vereadores, João Rei fez um resumo da história jurídica que culminou na rejeição das contas do Hospital pelo Tribunal e defendeu que falta a lei para equacionar e resolver os problemas do Santa Lydia.
“Quando foi criado pela lei 3.515, o Santa Lydia não virou entidade pública e nem privada. Misturou-se os diferentes institutos do direito administrativo. Desde então, tem dado um certo trabalho para o Tribunal de Contas fiscalizar e entender qual é a natureza do Hospital Santa Lydia. Queremos aproveitar a nova administração e trazer o hospital à legislação correta, que permita à prefeitura exercer sua função, fazer saúde dentro da legalidade”, afirmou João Rei.
Ele explicou ainda que essa é a regra geral no estado de São Paulo. “Hoje se constrói o hospital e se faz um contrato de gestão. E para se firmar um contrato de gestão, a entidade parceira precisa estar conectada com Organização Social, é um requisito da lei”.