Finalmente a Câmara toma uma decisão, garantida por unanimidade entre os parlamentares (eleitos e suplentes).
Fato que deve embasar ação civil pública por improbidade administrativa contra prefeita Dárcy Vera e a deixa sujeita a sanções como cassação de direitos políticos por 8 anos.
Com quatro meses de atraso, a Câmara rejeitou nesta terça-feira (8) as contas de 2012 e 2013 da prefeita que ja havia recebido parecer de reprovação pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP).
A decisão quanto à inelegibilidade da prefeita fica agora a cargo da Justiça Eleitoral.
As contas de 2012 tem como principal fato de reprovação, a aquisição de despesas que não poderiam ser pagas, infringindo o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, além de déficit orçamentário e pagamento parcial de precatórios.
As contas de 2013, o TCE mostra déficit financeiro de R$ 163 milhões no ano, com sucessivos resultados negativos desde 2009.
Caso estes fatos fossem levados em conta, a prefeita reeleita poderia ser impedida de participar de sei segundo mandato, mas a Câmara, até então com maioria ligada à base aliada de Dárcy, desconsiderou o parecer e aprovou o orçamento do município.
Em seis anos, a prefeita teve três contas rejeitadas pelo TCE.
Em 2010, o tribunal detectou incompatibilidades em investimentos, além de observar que 81% das ações previstas na lei orçamentária daquele ano não tinham sido cumpridas.