A Prefeitura disponibiliza, aos comerciantes ambulantes, a opção de atuar, desde que com toda documentação, em ruas autorizadas pela Fiscalização Geral e, também, em espaços comerciais como Shopping Popular e Centro Popular de Compras.
Para ocupar um box, o interessado deve estar devidamente inscrito como ambulante na Secretaria Municipal da Fazenda, assinar o termo de compromisso e não possuir outra atividade comercial. Porém, de acordo com Antônio Carlos Muniz, chefe da Fiscalização Geral, existe 40 espaços vazios no local a serem ocupados.
“A Fiscalização Geral tem agido insistentemente no quadrilátero central para acabar com o comércio irregular neste espaço, determinado pela Lei complementar nº 1070 de agosto de 2000, que proíbe o comércio de ambulantes neste local. Somos constantemente cobrados pelo Ministério Público a cumprir a lei”, explica Muniz.
A lei complementar nº 1070 é clara quanto à proibição de comércio. “… Para fins de preservação e reconstituição do patrimônio histórico do Centro da cidade e dando cumprimento à Resolução SC nº 26 de 15 de dezembro de 1.993 e Decreto Lei Estadual nº 13.426, de 16 de março de 1.979, artigos 137 e 138, fica expressamente proibida a atividade de comércio ambulante na área de ambiência, compreendida num raio de 300 metros a contar do Theatro Pedro II, do Quarteirão Paulista e da Praça XV de Novembro – prédios e logradouro tombados pela Secretaria de Estado da Cultura/Condephaat, exceto as feiras de artesanato e artes, vinculadas a programas da Secretaria Municipal da Cultura, as bancas de revistas e os garapeiros já instalados e que tenham inscrição específica na Prefeitura Municipal, desde 1 de janeiro de 2000.
“Sensibilizo-me com a situação dos ambulantes que atuam no calçadão. Sei que são pessoas trabalhadoras e honestas, porém, é necessário cumprir a lei. A orientação que dou a estes trabalhadores é que realizem a regularização, caso necessário, na sede da Fiscalização Geral e, se já regularizado, busque orientação com os fiscais de locais que possam atuar sem que fira a lei estabelecida e, desta forma, não tenha seu material apreendido”, destaca Muniz.
Serviço:
Fiscalização Geral
Endereço: Rua Laguna, 1246 – Jardim Paulistano
Telefone: 3618-7661 / 3618.5357 /3618.4763
Shopping Popular
Endereço: Rua General Osório, 52
Centro Popular de Compras
Endereço: Avenida Jerônimo Gonçalves, 651