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TCE condena contrato para divulgação de atos oficiais da Prefeitura de Jaboticabal

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TCE condena contrato para divulgação de atos oficiais em Jaboticabal

JABOTICABAL – O colegiado do Tribunal de Contas, reunido durante sessão ordinária da Primeira Câmara, acatou representação interposta na Corte de Contas paulista e julgou irregular a licitação e o contrato formalizado entre a Prefeitura de Jaboticabal e a empresa Hold Comunicação e Serviços Ribeirão Preto Ltda. – EPP, objetivando a prestação de serviços de publicidade e marketing para veiculação e divulgação institucional e dos atos oficiais, no valor de R$ 991.000,00, pelo prazo de 12 meses.

Da lavra do Auditor-Substituto de Conselheiro Márcio Martins de Camargo, o voto atenta que houve 2 (dois) aspectos do edital que condenaram irremediavelmente a matéria: as condições de remuneração contempladas no edital e a subjetividade na sistemática de pontuação técnica das interessadas no certame.

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Para o relator tais dispositivos desestimulam a ampla participação no certame, além de contrariar flagrantemente o artigo 3º, caput, da Lei nº 8.666/93, já que impedem que a licitação garanta a seleção da proposta mais vantajosa para a administração.

VEJA TRECHO DA DECISÃO – Dessa forma, acolhendo a manifestação de SDG, voto pela irregularidade da Concorrência Pública nº 01/2011 e do Contrato nº 130/11 celebrado entre a Prefeitura Municipal de Jaboticabal e a empresa Hold Comunicação e Serviços Ribeirão Preto Ltda. – EPP

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