InícioPolíticaCEE DOS 28% recebe responsável pelo jurídico do sindicado

CEE DOS 28% recebe responsável pelo jurídico do sindicado

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Na segunda audiência pública da Comissão Especial de Estudos (CEE) do acordo dos 28,35%, o plenário da Câmara recebeu para prestar esclarecimentos, a coordenadora do departamento jurídico do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Regina Márcia Fernandes.

No começo dos trabalhos, seguindo o protocolo, foram abertos 10 minutos para que a convidada fizesse suas considerações iniciais. Na sequência, o vereador e também presidente da CEE, Renato Zucoloto (PP), fez uma série de perguntas à responsável pelo jurídico do Sindicato dos Servidores. Regina Márcia Fernandes afirmou que fez parte apenas do acordo de 2008 e que não esteve envolvida no que foi firmado em 2012, além de explicar que os honorários de Maria Zueli Librandi haviam sido fixados em torno de R$2.000,00 (dois mil reais) no processo de conhecimento.

“O acordo de 2008 foi homologado judicialmente, não há qualquer questionamento sobre ele, a Prefeitura utilizando-se dos argumentos do vício havido no acordo de 2012 e em questionamentos feitos no Tribunal de Contas conseguiu a suspensão judicial do parcelamento, mas que em nosso entender não pode subsistir, sob pena de prorrogar e postergar o sofrimento e a angústia de milhares de servidores que já incorporaram tal parcela aos seus orçamentos familiares. O questionamento é feito apenas em cima dos honorários advocatícios, o que autorizaria, em princípio a possibilidade de retomar o pagamento do principal”, explicou o vereador e presidente da CEE, Renato Zucoloto.

Foi solicitado pela CEE que o Sindicato dos Servidores Municipais promova uma ação que interrompa os débitos nas contas de quem está sem receber as parcelas referentes aos 28,35%. A Comissão Especial de Estudos ainda vai tentar marcar uma audiência de conciliação com os Secretários da Fazenda, Manoel Jesus Gonçalves, e da Administração, Angelo Pessini.

“O sindicato dos servidores deixou um manifesto com os vereadores que integram a comissão, pedindo a conversão dessa CEE, eventualmente, numa CPI. Me parece que o argumento seria de que o município estaria usando esse orçamento que já estava vinculado ao pagamento dessas parcelas para subvenção de outros compromissos e isso fere o princípio orçamentário. Uma verba estaria sendo remanejada sem autorização do legislativo. A gente vai ter que apurar com muita cautela a instituição de mais uma CPI na Câmara Municipal de Ribeirão Preto”, concluiu o vereador e presidente da CEE, Renato Zucoloto.

André Soares Hentz, ex-advogado de Maria Zueli Librandi, também convidado pela CEE, não compareceu à audiência pública e enviou uma carta afirmando que se manifestaria apenas no corpo dos autos da ação criminal. Em relação a Wagner Rodrigues, o pedido da CEE foi deferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e o Juiz Lúcio Alberto Eneas da Silva Ferreira autoriza que o ex-presidente do Sindicato dos Servidores compareça à Câmara Municipal de Ribeirão Preto, quantas vezes for necessário, para prestar esclarecimentos em audiências públicas.

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Lucas Bretas

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