Medida visa facilitar aos usuários a quitação de pendências relacionados às estadias de veículos nos pátios municipais
Em atendimento à solicitação de usuários e com o objetivo de facilitar o processo de pagamento de débitos relacionados às estadias de veículos nos pátios municipais, a Transerp publicou na última terça-feira, dia 7 de fevereiro, o Edital de Chamamento Público para credenciamento de empresas e/ou operadoras que forneçam mecanismos e ferramentas para possibilitar a realização de parcelamento e pagamentos eletrônicos por meio de cartões de crédito ou à vista por meio de cartão de débito.
Atualmente, pagamento no pátio de veículos ocorre somente por dinheiro ou Pix.
Entre os serviços e despesas previstos no Edital (Nº 001/2023 – Processo Nº 008/23) que poderão ser quitados por meio das operadoras de cartão (que deverão operar após devidamente credenciadas), estão também os serviços de guinchos e multas decorrentes de infrações no âmbito do serviço de transporte público municipal.
No chamamento, está descrito ainda que as operadoras deverão fornecer os mecanismos e ferramentas para possibilitar a realização de parcelamento e pagamentos, disponibilizando alternativas para quitação dos débitos, por conta e risco de instituições integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), com fundamento na Lei Federal nº 13.303/16 e demais disposições legais aplicáveis.
Inscrições
A documentação para credenciamento passou a ser recebida no dia 7 de fevereiro e continuará em dias úteis, das 8h às 11h e das 13h30 às 16h30, no protocolo geral da Transerp, na rua General Câmara nº 2.910, no Jardim Presidente Dutra, informando o número do edital de interesse. O Chamamento Público permanecerá aberto pelo prazo de 60 dias, contados a partir da data de publicação do Edital.
O Edital Completo pode ser obtido no endereço eletrônico www.transerp.ribeiraopreto.sp.gov.br. Todos os comunicados, decisões, notificações e esclarecimentos sobre esta licitação serão publicados no site, cabendo ao interessado acompanhar as atualizações.
