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Prefeitura sanciona novas leis de Iluminação Pública

Mais de 80 mil pontos de iluminação de todas as regiões da cidade, incluindo vias, praças e parques receberão melhorias com nova política municipal

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Mais de 80 mil pontos de iluminação de todas as regiões da cidade, incluindo vias, praças e parques receberão melhorias com nova política municipal

O prefeito Duarte Nogueira sancionou nesta quarta-feira, 15 de fevereiro, duas leis que regulamentam a iluminação pública em Ribeirão Preto e colocam a prestação do serviço dentro de uma nova concepção de gestão, expansão, modernização e eficiência energética para levar mais segurança e qualidade de vida a toda a cidade.

A lei complementar nº 3.157, que trata de Parceria Público-Privada, autoriza o município a delegar à iniciativa privada a prestação dos serviços de iluminação pública no município.

Na prática, isso significa que mais de 80 mil pontos de iluminação, incluindo vias, praças e parques terão as lâmpadas convencionais substituídas por LED, sistema que proporciona maior luminosidade e menos gasto energético. Além disso, haverá a expansão de 900 pontos de iluminação a cada ano e aumento de 68% na eficiência energética.

“Além disso, a empresa que ficará responsável pela iluminação pública também deverá cuidar da instalação, melhoramento, desenvolvimento, modernização, expansão e manutenção do parque de iluminação do município”, acrescenta o chefe do Executivo.

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Já a lei complementar nº 3.156, que estabelece novo formato de contribuição para custeio da taxa de iluminação pública, deve reduzir a conta de luz para quase 46% da população. Atualmente, o valor pago é fixo e corresponde a R$ 11,37. Com o novo formato, a partir de janeiro de 2024, a cobrança passa a ser escalonada, conforme a Classe do Consumidor e o consumo indicado na fatura emitida pela concessionária de energia.

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