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Munícipe denuncia descaso de autoridades e animais continuam soltos e mortos em terreno

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Moradora fotografou e entrou em contato com vários órgãos públicos conforme relatou nas redes sociais:

16174397_655435641295773_6277861903035508502_n“Há um enorme descaso com os animais nesta cidade, a vida deles parece não valer nada!!!
Este lindo cavalinho está MORTO e eu liguei para todos os lugares possíveis (190, delegacia dos animais “atual delegacia do idoso”, controle de zoonoses, prefeitura e transerp) para tentar denunciar os maus tratos a esses animais e também, para recolher o pobre cavalinho que está morto, na chuva, juntamente com outros já fragilizados e ninguém ajudou.

Segundo denuncias até o presente momento não obteve retorno, uma vez que as ligações foram realizadas pela manha desta quarta feira (18) e até o presente momento 16:00 horas os animais continuam soltos e o que esta morto não foi recolhido.

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Este é um problema recorrente e já temos visto vários acidentes causados por animais soltos, neste caso os animais estão em um terreno na Av. Caramuru (próximo ao numero 2.500).

A grande maioria de problemas da atual administração, acaba com desculpas de que foram deixadas pela antiga administração, mas, neste caso o que falta é empenho e interesse das autarquias.

O departamento de fiscalização deveria recolher e multar os proprietários, mas como é de conhecimento publico, isso chega a ser uma utopia, pois os donos nunca aparecem, portanto o recolhimento é a solução para evitar acidentes, bem como evitar os mau tratos de animais que ficam sem alimento ou agua.

Os sinais de maus-tratos contra um potro e uma égua, soltos pelas ruas, mobilizam os moradores que buscam ajuda para os bichos. Como vemos na foto o potro infelizmente já esta sem vida, cremos que deve-se verificar os motivos, se por doença ou mau tratos.

Existe lei, mas não e cumprida:
DISPÕE SOBRE CONTROLE DE POPULAÇÃO DE ANIMAIS E CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 833/98, de autoria do Vereador Silvio Martins, e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º – O desenvolvimento de ações objetivando o controle e proteção das populações animais, bem como a prevenção e o controle das zoonoses no município de Ribeirão Preto, passam a ser regulados pela presente Lei.

Artigo 2º – Fica o Centro de Zoonoses, da Secretaria Municipal de Saúde, responsável, em âmbito municipal, pela execução das ações mencionadas no artigo anterior.

Artigo 3º – Para efeitos desta Lei, entende-se por:

I – ZOONOSE – Infecção ou doença infecciosa transmissíveis naturalmente entre animais vertebrados e o homem e vice-versa;

II – AGENTE SANITÁRIO – Médico Veterinário (ou outrem a ser credenciado para a função, sob responsabilidade deste);

III – ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL – Secretaria Municipal da Saúde, através do Centro de Controle de Zoonoses;

IV – ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO – Os de valor afetivo, passíveis de coabitar com o homem;

V – ANIMAIS DE USO ECONÔMICO – As espécies domésticas criadas, utilizadas ou destinadas à produção econômica;

VI – ANIMAIS SINANTRÓPICOS – As espécies que, indesejavelmente, coabitam com o homem, tais como os roedores, as baratas, as moscas, os pernilongos, as pulgas e outros;

VII – ANIMAIS SOLTOS – Todo e qualquer animal errante encontrado sem qualquer processo de contenção em logradouros públicos;

VIII – ANIMAIS APREENDIDOS – Todo e qualquer animal capturado por servidores do Centro de Zoonoses, da Secretaria Municipal da Saúde, compreendendo desde o instante de captura, seu transporte, alojamento nas dependências dos depósitos municipais de animais e destinação final;

IX – DEPÓSITOS MUNICIPAIS DE ANIMAIS – As dependências apropriadas do Centro de Zoonoses, da Secretaria Municipal da Saúde, para alojamento e manutenção dos animais apreendidos:

X – CÃES MORDEDORES VICIOSOS – Os causadores de mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros públicos, de forma repetida;

XI – MAUS TRATOS – Toda e qualquer ação voltada contra os animais que implique em crueldade, especialmente em ausência de alimentação mínima necessária, excesso de peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o Decreto Federal nº 24.645, de 10 de julho de 1934 (LEI DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS);

XII – CONDIÇÕES INADEQUADAS – A manutenção de animais em contato direto ou indireto com outros animais portadores de doenças infecciosas ou zoonoses, ou ainda, em alojamento de dimensões inapropriadas à sua espécie e porte;

XIII – ANIMAIS SELVAGENS – Os pertencentes às espécies não domésticas;

XIV – FAUNA EXÓTICA – Animais de espécies estrangeiras;

XV – ANIMAIS UNGULADOS – Os mamíferos com dedos revestidos de cascos;

XVI – COLEÇÕES LÍQUIDAS – Qualquer quantidade de água parada.

Artigo 4º – Constituem objetivos básicos das ações de prevenção e controle de zoonoses:

I – Prevenir, reduzir e eliminar a morbidade e a mortalidade, bem como os sofrimentos humanos causados pelas zoonoses urbanas prevalecentes;

II – Preservar a saúde da população, mediante o emprego dos conhecimentos especializados e experiências da Saúde Pública Veterinária.

Artigo 5º – Constituem objetivos básicos das ações de controle das populações animais:

I – Prevenir, reduzir e eliminar as causas de sofrimento aos animais;

II – Preservar a saúde e o bem estar da população humana, evitando-lhe danos ou incômodos causados por animais;

III – Promover, através de campanhas permanentes, o controle de natalidade dos animais domésticos, através da implantação da castração gratuita, aos que, comprovadamente, não possuírem condições para arcar com as despesas e gastos atinentes.

DA APREENSÃO DOS ANIMAIS

Artigo 6º – É proibida a permanência de animais soltos nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

Parágrafo Primeiro – Excetuam-se da proibição prevista neste artigo:

I – Os estabelecimentos legal e adequadamente instalados para criação, manutenção, venda, exposição, competição, tratamento e internação de animais e os abatedouros quando licenciados pelo órgão competente;

II – A permanência e o trânsito de animais em logradouros públicos quando:

a) Se tratar de animais conduzidos com uso adequado da coleira e guia e conduzido por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do animal, devendo os cães mordedores e bravios, serem conduzidos às ruas, devidamente amordaçados;

b) Se tratar de animais de tração providos dos necessários equipamentos e meios de contenção e conduzidos pelo proprietário ou responsável, com idade, força física e habilidade para controlar os movimentos do animal;

c) Se tratar de cães e gatos ou outros animais, nos clubes associativos, para os casos de demonstrações, exposições desses animais ou concursos, devendo ser observadas as condições adequadas para o alojamento dos mesmos.

Parágrafo Segundo – Os animais domésticos errantes, de pequeno, médio e grande porte que estejam vagando ou pastando no perímetro urbano, fora de propriedade privada, sem delimitação restrita, mesmo sob vigilância de pastoreio, poderão ser apreendidos e encaminhados à repartição veterinária.

Artigo 7º – Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, condição essa constatada por Agente Sanitário ou comprovada mediante dois ou mais Boletins de Ocorrência Policial.

Artigo 8º – Será apreendido todo e qualquer animal:

I – Encontrado solto nas vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público;
II – Suspeito de raiva ou outra zoonose;
III – submetido a MAUS TRATOS por seu proprietário ou preposto deste;
IV – Mantido em condições inadequadas de vida ou alojamento;
V – Cuja criação ou uso sejam vedados pela presente Lei;
VI – Na defesa dos animais e para a apuração das responsabilidades e eventual punição do proprietário ou preposto, quanto aos maus tratados e crueldade, o Centro de Controle de Zoonoses, fichará os casos suspeitos respectivos;

VII – O Conselho das Organizações Não Governamentais pela defesa dos direitos dos animais, terão acesso livre, no Centro de Controle de Zoonoses, para acompanhamento de eventual apuração de responsabilidade.

Parágrafo Único – Os animais apreendidos por força do disposto nos incisos III, IV e V, somente poderão ser resgatados se constatado, por Agente Sanitário, não mais subsistirem causas ensejadoras da apreensão.

DA CAPTURA

Artigo 9º – A captura e o transporte dos animais de que trata o presente artigo, deverão ser realizados através de métodos humanitários.

Parágrafo Primeiro – A captura dos animais deverá ser realizada por pessoal qualificado e treinado.

Parágrafo Segundo – Nos casos em que for impossível a captura sem instrumentos, estes deverão ser os mais modernos existentes, sempre visando a utilização dos que menos agridam os animais, devendo ser utilizados sempre limpos e esterilizados.

Parágrafo Terceiro – A utilização de redes, puçás ou arapucas em tamanho compatível com o animal a ser capturado, quando se tratar de cães, gatos, porcos e aves, devendo ser priorizados tais mecanismos, desde que não existam instrumentos menos traumáticos para os animais;

Parágrafo Quarto – O uso de laços e gambões deverá ser restrito aos casos em que os instrumentos citados no parágrafo anterior já tenham sido utilizados sem sucesso.

Artigo 10º – O transporte de animais capturados deverá ser realizado em veículos apropriados e que contenham equipamentos que garantam a segurança dos mesmos, a ventilação adequada e proteção contra o vento, chuva e sol.

Parágrafo Primeiro – Nos veículos de que trata este artigo deverão ser colocados anti-derrapantes e divisão interna para separação de machos e fêmeas e pelo porte e tamanho dos animais;

Parágrafo Segundo – Animais mortos ou que apresentem algum sintoma de doença infectocontagiosa, não poderão ser transportados juntos com os demais recolhidos das ruas;

Parágrafo Terceiro – Os veículos utilizados para o transporte de animais de grande porte, deverão contar com rampas que tenham piso anti-derrapante;

Parágrafo Quarto – Os veículos utilizados para o transporte de animais deverão estar sempre limpos e desinfetados;

Parágrafo Quinto – Os animais transportados poderão ficar nos veículos até o limite máximo de duas horas.

Artigo 11 – Os animais capturados não poderão ser transportados em hipótese alguma, em veículos lotados ou junto com animais de espécies diferentes.

Artigo 12 – O animal cuja apreensão for impraticável poderá, a juízo do Agente Sanitário, ser sacrificado “in loco”, observando-se método humanitário da eutanásia.

Artigo 13 – A Prefeitura do Município de Ribeirão Preto não responde por indenização nos casos de:
I – Dano óbito do animal apreendido;

II – Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo animal durante o ato da apreensão.

DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS

Artigo 14 – Os animais apreendidos poderão sofrer as seguintes destinações, a critério do Órgão Sanitário responsável:
I – Resgate;
II – Leilão em hasta pública;
II – Adoção;
IV – Doação;
V – Sacrifício.

Parágrafo Primeiro – Os métodos utilizados para o sacrifício humanitário ou eutanásia, não poderão auferir ao animal: dor, asfixia ou desconforto, devendo promover inicialmente a inconsciência do animal a ser sacrificado, através de anestesia profunda, seguida de parada cardíaca ou respiratória.

Parágrafo Segundo – Os métodos utilizados para o sacrifício necessário dos animais, não poderão, em hipótese alguma, serem realizados com bloqueadores neuro-musculares isoladamente, sendo permitido somente quando o animal estiver em estágio de profunda anestesia e inconsciência.

Parágrafo Terceiro – As drogas e ou métodos utilizados para promover a inconsciência (anestesia) do animal, deverão estar de conformidade com dados científicos recentes, visando sempre o não sofrimento do animal.

Artigo 15 – O animal apreendido será custodiado em ambiente apropriado pelo prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia seguinte ao de captura, devendo o proprietário, na ocasião da retirada, pagar o correspondente à diária da custódia, equivalente ao porte e espécie do animal apreendido.

Parágrafo Primeiro – Na quarta reinscidência, o animal não será devolvido ao proprietário, ficando à disposição do órgão municipal veterinário, conforme estabelece o artigo 14 e incisos;

Parágrafo Segundo – A repartição veterinária poderá, mediante solicitação, atender pedidos de recolhimento de animais mortos (Lei 5.345), desde que estejam devidamente acondicionados ou embalados de forma compatível à proteção para evitar contaminações.

Artigo 16 – Todo animal apreendido ao chegar na repartição veterinária, deverá ser primeiramente avaliado por médico veterinário, lotado no respectivo Centro de Zoonose ou Divisão Veterinária, o qual se encarregará de fazer a triagem necessária.

Parágrafo Primeiro – Os animais que apresentarem doenças infecto-contagiosas, lesões graves ou prestes ao parto, deverão ser isolados em recintos apropriados;

Parágrafo Segundo – Após cuidadosa avaliação e medicação, os animais em estado terminal de vida, deverão ser imediatamente sacrificados mediante eutanásia, conforme estabelece o artigo 14 e parágrafos, desta Lei;

Parágrafo Terceiro – Os animais custodiados deverão ser abrigados em recintos limpos, secos com ventilação e insolação adequadas e com proteção contra intempéries naturais e piso anti derrapante, com bebedouros e comedouros também limpos e em quantidade e tamanho compatíveis com a quantidade e o porte dos animais por recinto, SEPARADOS POR SEXO E ESPÉCIES.

Artigo 17 – Os recintos de que trata o artigo anterior, deverão ser limpos quantas vezes necessário, por dia, com água sanitária ou outro produto análogo, recolhendo-se pelos e dejetos do local.

Parágrafo Único – A limpeza dos recintos não poderá ser realizada com a presença dos animais que deverão previamente ser transferidos para recintos provisórios, pelo prazo máximo de uma hora, respeitando as características de que trata o artigo 16 e parágrafos.

Artigo 18 – A alimentação para os animais custodiados deverá ser distribuída nos recintos, levando-se em consideração a espécie, porte, idade e quantidade de animais.

Artigo 19 – Vencido o prazo de 03 (três) dias úteis, a partir do dia seguinte ao da data de captura, não havendo nenhum interessado para adoção, poderá o animal ser destinado a estabelecimento de pesquisa, desde que:

I – Seja oficialmente solicitado por profissional de formação universitária nas áreas de medicina, veterinária, farmácia ou ciências biológicas, profissional este que deverá assinar como responsável pela pesquisa, informando ainda o registro junto ao conselho de sua categoria.

II – Deve informar ainda, o local onde será realizada a pesquisa e para onde será levado o animal, bem como o registro e a permissão do órgão para tal.

III – Compromisso formal do sacrifício do animal antes de voltar da anestesia, em treinamentos para aquisição de habilidades cirúrgicas ou experimento cirúrgico agudo ou procedimentos invasivos ou que possam causar moléstia ou mutilação nos animais.

IV – Compromisso Formal de que o sacrifício será indolor ao animal, realizado através de métodos descritos no artigo 14, parágrafos 1º e 2º desta Lei.

V – Compromisso formal de permitir livre acesso dos representantes do Conselho de proteção animal, para observação das práticas e das condições dos animais utilizados nos experimentos.

DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS

Artigo 20 – Os atos danosos cometidos pelos animais são de inteira responsabilidade de seus proprietários.

Parágrafo Único – Quando o ato danoso for cometido sob a guarda de preposto, estender-se-á a este, responsabilidade a que alude o presente artigo.

Artigo 21 – É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles deixados nas vias públicas.

Artigo 22 – É proibido abandonar animais em quaisquer áreas públicas ou privadas. Os casos de denúncia sobre abandono, serão fichados para apuração de responsabilidades.

Parágrafo Único – Os proprietários só poderão encaminhar seus animais à Divisão Veterinária para recolhimento, com o devido esclarecimento da causa de tal decisão. Em caso de enfermidade, o agente sanitário ou a Comissão de defesa dos animais poderão pedir laudo técnico corroborando a decisão.

Artigo 23 – O proprietário fica obrigado a permitir o acesso do Agente Sanitário quando no exercício de suas funções ou de representantes dos conselhos de defesa dos animais, às dependências de alojamento do animal, para constatar maus tratos e/ou manutenção inadequada, sempre que necessário, bem como acatar as determinações emanadas do agente sanitário.

Artigo 24 – A manutenção de animais em edifícios condominiais será regulamentada pelas respectivas convenções.

Artigo 25 – O proprietário, o preposto, o detentor da posse ou o responsável por animais acometidos ou suspeitos de estarem acometidos por zoonoses, deverão submetê-los a observação, isolamentos e cuidados na forma determinada pelo Agente Sanitário.

Artigo 26 – Os animais das espécies canina, felina, eqüina, asinina e muar, entre outros, deverão ser anualmente registrados.

Parágrafo Único – O registro de animais será regulamentado por decreto do Executivo.

Artigo 27 – Todo o proprietário de animal é obrigado a manter seu cão ou gato permanentemente imunizado contra a raiva. A imunização deverá ser realizada por Agente Sanitário. As vacinas não podem ser fornecidas aos munícipes para serem feitas por este.

Artigo 28 – Em caso de falecimento do animal, cabe ao proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.

DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS

Artigo 29 – Ao municípe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.

Artigo 30 – É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que propiciem a instalação e proliferação de animais sinantrópicos.

Artigo 31 – Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos são obrigados a mantê-los permanentemente isentos de coleções líquidas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.

Artigo 32 – Nas obras de construção civil é obrigatória a drenagem permanente de coleções líquidas, originadas ou não pelas chuvas, de forma a evitar a proliferação de mosquitos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 33 – É proibida a criação e a manutenção de animais da espécie suína, em zona urbana.

Parágrafo Único – A criação e a manutenção dos animais ungulados, em zona urbana, com exceção de suínos, serão regulamentadas por decreto do Executivo.

Artigo 34 – São proibidas no município de Ribeirão Preto, salvo as exceções estabelecidas nesta lei e situações excepcionais, a juízo do órgão sanitário responsável, a criação, a manutenção e o alojamento de animais silvestres e da fauna exótica.

Parágrafo Único – Ficam adotadas as disposições pertinentes contidas na Lei Federal nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, no que tange à fauna brasileira.

Artigo 35 – Somente será permitida a exibição artística ou circense de animais, após a concessão do laudo específico, emitido pelo órgão sanitário responsável.

Parágrafo Único – O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção de animais.

Artigo 36 – Quaisquer animal que esteja evidenciando sintomologia clínica de raiva, constatada por médico veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou sacrificado, de forma humanitária, através da eutanásia, e seu cérebro encaminhado a um laboratório oficial.

Artigo 37 – Não são permitidos, em residência particular, a criação e o alojamento de animais que por sua espécie, número ou manutenção, causem riscos à saúde e à segurança da comunidade.

Artigo 38 – Os estabelecimentos de comercialização de animais vivos, com fins não alimentícios, ficam sujeitos à obtenção de laudo emitido pelo Órgão Sanitário em que serão examinados as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais.

a) – O laudo mencionado neste artigo apenas será concedido após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições sanitárias de alojamento e manutenção dos animais.

b) – Os canais de propriedade privada somente poderão funcionar após vistoria técnica efetuada pelo Agente Sanitário, em que serão examinadas as condições de alojamento e manutenção dos animais e expedição de laudo pelo órgão sanitário responsável, renovado anualmente.

Artigo 39 – É proibido o uso de animais feridos, enfraquecidos ou doentes, em veículos de tração animal.

Parágrafo Único – É obrigatório o uso de sistema de frenagem, acionado especialmente quando da descida de ladeiras, nos veículos de que trata este artigo.

Artigo 40 – É proibida a expedição de toda e qualquer espécie de animal bravio ou selvagem, ainda que domesticado, em vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao público.

Artigo 41 – É proibida a utilização ou exposição de animais vivos em vitrinas, a qualquer título.

Artigo 42 – Os serviços de educação do município ficam obrigados a promover campanhas para esclarecimento aos proprietários de animais dos meios corretos de manutenção e posse de animais, bem como, os mecanismos para controle de sua reprodução.

DAS SANÇÕES

Artigo 43 – Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, os Agentes Sanitários independentemente de outras sanções cabíveis decorrentes da legislação federal e estadual, deverão aplicar as seguintes penalidades:

I – Multa;
II – Apreensão do animal;
III – Interdição total ou parcial, temporária ou permanente, de locais ou estabelecimentos.

Artigo 44 – A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração como segue:

Natureza Mínimo Máximo
1. Leve 1/40 do S.M. 01 Salário Mínimo
2. Grave 1 e 1/2 S.M. 03 Salários Mínimos
3. Gravíssima 03 Salários Mínimos 10 Salários Mínimos


Parágrafo Primeiro – Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Executivo caracterizará as infrações, de acordo com a sua gravidade.

Parágrafo Segundo – Na reincidência, a multa será aplicada em dobro.

Parágrafo Terceiro – A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração, a aplicação de qualquer outra das penalidades previstas no artigo 43.

Parágrafo Quarto – Independente do disposto no parágrafo anterior, a reiteração de infrações de mesma natureza autorizará, conforme o caso, a definitiva apreensão dos animais, a interdição de locais ou estabelecimentos ou cassação de alvará

Artigo 45 – Os Agentes Sanitários treinados são competentes para aplicação das penalidades de que tratam os artigos 43 e 44.

Parágrafo Único – O desrespeito ou desacato ao Agente Sanitário, ou ainda, a obstaculização ao exercício de suas funções, sujeitarão o infrator a penalidade de multa, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Artigo 46 – Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 43, o proprietário do animal apreendido ficará sujeito ao pagamento de despesas de transporte, de alimentação, assistência veterinária e outras.

Artigo 47 – As Organizações Não Governamentais – ONG – de Ribeirão Preto, na defesa do interesse e bem estar dos animais, terão acesso livre, independentemente do horário comercial, junto a todas as dependências do Centro de Zoonoses, através de seus membros, observando sempre as recomendações dos responsáveis pelo setor visitado.

Artigo 48 – A presente lei será regulamentada pelo Executivo Municipal.

Artigo 49 – As despesas com a execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. O Centro de Zoonose se incumbirá de promover a divulgação da presente, para conscientização da população.

Artigo 50 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LUIZ ROBERTO JÁBALI
Prefeito Municipal

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